desbloqueio de conta benefcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.......

Processo nº xxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado, por seu advogado subscrito, , nos autos da ação em referência que move em desfavor a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , vem respeitosamente à ilustre e honrosa presença de V. Exa. Requerer o DESBLOQUEIO DE CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

XXXXXX, pessoa física, teve sua conta bancária particular bloqueada em decorrência de uma Ordem Judicial nº8888888888, conforme documento anexado aos autos, em detrimento de um processo de XXXXXXXXX que move XXXXX – em face DA EMPRESA XXXXXXXXXX Desta feita, o bloqueio é ilegal, vez que a conta bloqueada tem caráter alimentício que corresponde às necessidades básicas do sustento do requerente e de sua família. Ademais, a Lei é clara sobre a impenhorabilidade do quantum depositado em conta-salário e não permite tal prerrogativa.

Assim, dispõe o Código Civil, artigo 649, IV:
“São absolutamente impenhoráveis:
IV - Os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia”

Nesse sentido, a jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Fere direito líquido e certo do Impetrante a penhora, ainda que parcial, sobre numerário em conta bancária destinada a recebimento de salários, em face da regra emanada no art. 649, IV, do CPC. Segurança concedida. (TRT23. MS - 00031.2008.000.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Assim, V. Exa. requer o IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA Nº XXXXXX, AGÊNCIA Nº XXXX, BANCO XXXXXX situada na cidade de XXXXX, vez que, a conta é para recebimento de benefício previdenciário e os numerários recebidos nesta conta tem caráter de