Direito tributario

A TRANSAO COMO FORMA DE EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO:
LIMITES, POSSIBILIDADES E RENNCIA FISCAL1
Mrcia Franco Pires2
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a transao como forma de extino do crdito tributrio, conforme disciplina o art. 171 do Cdigo Tributrio
Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cuja aplicabilidade exige a obedincia determinados requisitos formais, quais sejam: autorizao prevista em lei, concesses mtuas, terminao de litgio e extino do crdito tributrio. O trabalho tambm tem por escopo investigar a relao entre transao e renncia fiscal.
PALAVRAS-CHAVE: Transao. Concesses Mtuas. Extino do Crdito Tributrio.
Legalidade. Indisponibilidade do Errio. Interesse Pblico. Eficincia. Renncia Fiscal.
INTRODUO:
A transao em matria tributria um assunto controverso. A doutrina jurdica brasileira tem dedicado poucas pginas discusso sobre esta forma de extino do crdito tributrio e meio consensual de soluo de controvrsias. A jurisprudncia, a seu turno, refere-se com mais frequncia acepo de transao em seu sentido amplo (transao bancria, imobiliria, comercial, etc), pouco mencionando o instituto em sentido estrito, tributrio no estudo em tela, mas acolhendo sua realizao.
A transao modalidade de extino do crdito tributrio, mas modalidade especial, peculiar, uma vez que admite a autocomposio em lide tributria, ao invs da regra geral, de exigncia unilateral de pagamento, pois o ato administrativo do lanamento vinculado e obrigatrio, no sendo possvel o agente fiscal outorgar vantagens ao contribuinte devedor.
A tentativa de diminuir a litigiosidade entre Fisco e contribuinte, por meio de medidas de conciliao, cresce paulatinamente. Neste contexto, cabe o desafio em conhecer essas formas consensuais de soluo de controvrsias, e ponderar a aplicabilidade das mesmas, uma vez que o intuito somente o de propciar uma
Administrao mais eficiente e cumpridora dos direitos e garantias fundamentais constitucionais. 1 Artigo extrado do trabalho de concluso