Direito tributario

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A TRANSAO COMO FORMA DE EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO:
LIMITES, POSSIBILIDADES E RENNCIA FISCAL1
Mrcia Franco Pires2
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a transao como forma de
extino do crdito tributrio, conforme disciplina o art. 171 do Cdigo Tributrio
Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cuja aplicabilidade exige a
obedincia determinados requisitos formais, quaissejam: autorizao prevista em lei,
concesses mtuas, terminao de litgio e extino do crdito tributrio. O trabalho
tambm tem por escopo investigar a relao entre transao e renncia fiscal.
PALAVRAS-CHAVE: Transao. Concesses Mtuas. Extino do Crdito Tributrio.
Legalidade. Indisponibilidade do Errio. Interesse Pblico. Eficincia. Renncia Fiscal.
INTRODUO:
A transao em matria tributria um assunto controverso.A doutrina jurdica
brasileira tem dedicado poucas pginas discusso sobre esta forma de extino do
crdito tributrio e meio consensual de soluo de controvrsias. A jurisprudncia, a
seu turno, refere-se com mais frequncia acepo de transao em seu sentido
amplo (transao bancria, imobiliria, comercial, etc), pouco mencionando o instituto
em sentido estrito, tributrio no estudo em tela, mas acolhendo suarealizao.
A transao modalidade de extino do crdito tributrio, mas modalidade
especial, peculiar, uma vez que admite a autocomposio em lide tributria, ao invs
da regra geral, de exigncia unilateral de pagamento, pois o ato administrativo do
lanamento vinculado e obrigatrio, no sendo possvel o agente fiscal outorgar
vantagens ao contribuinte devedor.
A tentativa de diminuir a litigiosidade entreFisco e contribuinte, por meio de
medidas de conciliao, cresce paulatinamente. Neste contexto, cabe o desafio em
conhecer essas formas consensuais de soluo de controvrsias, e ponderar a
aplicabilidade das mesmas, uma vez que o intuito somente o de propciar uma
Administrao mais eficiente e cumpridora dos direitos e garantias fundamentais
constitucionais.
1 Artigo extrado do trabalho de conclusoapresentado banca examinadora, composta pela
Orientadora, Prof. Ms. Magda Azario Kanaan Polanczyk, pelo Prof. Ms. Plnio Saraiva Melgar e pelo
Prof. Ms. Cludio Lopes Preza Jnior, como requisito obteno do grau de Bacharel em Cincias
Jurdicas e Sociais na Faculdade de Direito da Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul.
Aprovado com grau mximo em 30 de novembro de 2010.
2
Bacharel emCincias Jurdicas e Sociais pela PUCRS. Contato: marcia.f.pires@hotmail.com
2
1. TRANSAO
1.1 Significado do vocbulo no Direito Romano
A palavra transao, do latim transactio, de transigere (verbo transigir), era
aplicada pelos romanos de duas formas: em sentido amplo e definio vaga,
compreendia toda a operao comercial, bancria, conveno, contrato ou qualquer
espcie de combinao mercantil. Em sentidoestrito, na esfera de ao do Direito, o
termo transao referia-se a um ato jurdico onde as partes, mediante concesses
recprocas, extinguiam a obrigao ajustando certas condies, com a finalidade de
prevenir ou terminar o litgio3. Ainda persiste nos dias de hoje esse sentido dbio de
significado do vocbulo transao.
A transactio passa a existir documentada na legislao e na jurisprudncia
romana somente a partirda metade do sculo II d.c., seja pela escassez de fonte ou
pela interpretao ambgua que o instituto apresentava, pois, ao longo do tempo,
transitou dos acordos negociais no solenes para a zona ampla e frequentemente
indeterminada dos contratos.
A compilao de Justiniano a fonte mais predominante sobre o regime da
transao, dedicando na consolidao das leis romanas do Digesto e do Codex
escritosjurdicos sobre o assunto. Nos textos legais do Digesto (publicado no ano 533
d.c.), a palavra vinha no plural, evidenciando a variedade de formas e de finalidades
para se transigir4.
No perodo Justiniano, com o intuito de tornar imperativo o que foi
convencionado, celebrava-se a transao atravs da stipulatio5, o mais importante dos
contratos inominados. Como consequncia da expanso econmica, cultural e...
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