Benefcio de Prestao continuada da Assistncia Social - BPC

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO servio social SHEILA priscilla jeremias ana maria elineia cleudiane neide benefcio de prestao continuada (bpc) Cacoal 2013 SHEILA PRISCILLA JEREMIAS ANA MARIA ELINEIA CLEUDIANE NEIDE BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA (BPC) Trabalho apresentado ao Curso de Servio Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paran. Prof Monica. Cacoal 2013 O QUE O BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA (BPC) O Benefcio de Prestao continuada da Assistncia Social - BPC foi institudo pela Constituio Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS, Lei n 8.742, de 7/12/1993 pelas Leis n 12.435, de 06/07/2011 e n 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos n 6.214, de 26 de setembro de 2007 e n 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC um benefcio da Poltica de Assistncia Social, que integra a Proteo Social Bsica no mbito do Sistema nico de Assistncia Social SUAS e para acess-lo no necessrio ter contribudo com a Previdncia Social. um benefcio individual, no vitalcio e intransfervel, que assegura a transferncia mensal de 1 (um) salrio mnimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e pessoa com deficincia, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interao com diversas barreiras, podem obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar no possuir meios de garantir o prprio sustento, nem t-lo provido por sua famlia. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a (um quarto) do salrio mnimo vigente. A gesto do BPC realizada pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS), por intermdio da Secretaria Nacional de Assistncia Social (SNAS), que responsvel pela implementao, coordenao, regulao, financiamento, monitoramento e avaliao do Benefcio. A operacionalizao realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social