Regime cambial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2929 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
REGIME CAMBIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO)
São meios para emissão de crédito:

• Carnê (se tiver um contrato por trás);
• Crediário
• Cartão de crédito
• Promissória (promessa de pagamento);
• Duplicata (quem emite o credor);
• Anotação na caderneta (fiado);
• Nota fiscal (não é): mover ação de conhecimento (cobrança).

Legislação:
• Decreto 57.663/06 – Lei uniforme. Surgiu de umaconvenção internacional, assinada em 1930 em Genebra.
• Decreto n. 2.044/1908 – desde essa época o Brasil tinha uma legislação cambial. Esse decreto tem força de lei.

Conceito
Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Segundo a doutrina, o crédito se funda numa relação de confiança entre dois sujeitos: o que concede(credor) e o que dele se beneficia (devedor). Assim, o crédito é importante para as relações comerciais.
O título de crédito foi criado para garantir negociabilidade e confiança, portanto.

Características:

 Título de crédito é um documento: como documento, ele reporta um fato, diz que algo existe. O título prova a existência de uma relação jurídica, especificamente uma relação de crédito;constitui a prova de que certa pessoa é credora de outra; ou de que duas ou mais pessoas são credoras de outras. Ex: quando alguém assina um cheque e entrega a outra, o título documenta que essa última é credora daquele alguém. Saliente-se que, a letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito também possuem o mesmo significado, também representam obrigação creditícia.
O título decrédito não é o único documento disciplinado pelo direito. Há outros, que também reportam fatos, que provam que certo sujeito é titular de um direito perante outro, ou perante qualquer um. Ex: o instrumento escrito de contrato de locação documenta, entre outras obrigações, que o locador é credor dos aluguéis devidos pelo locatário. A escritura pública de compra e venda de imóvel prova a existênciado negócio de aquisição do bem e discrimina as obrigações assumidas pelas partes. A notificação de lançamento fiscal relata que o contribuinte é obrigado a pagar o tributo ao Estado. A sentença judicial condenatória representa o dever imposta à parte vencida de satisfazer o direito reconhecido à vencedora. Além desses, muitos outros documentos têm a sua elaboração e seus efeitos dispostos na leiou em regulamentos: livros mercantis, nota fiscal, fatura, certificado de registro de marca, apólice de seguro, diploma de curso superior etc.

 Distinção com relação aos demais documentos: o título de crédito se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações, em três aspectos:

1) refere-se unicamente a relações creditícias: não se documenta num título de créditonenhuma outra obrigação, de dar, fazer ou não fazer. Apenas o crédito titularizado por um ou mais sujeitos, perante outro ou outros, consta de um instrumento cambial. Ex: o contrato de locação empresarial além de assegurar o crédito ao aluguel, representa o dever de o locador respeitar a posse do locatário sobre o imóvel, ou de suportar a renovação compulsória do vínculo, na forma da lei. Algunstítulos de crédito impróprios asseguram direitos não creditícios ao seu portador. Ex: o warrant e o conhecimento de depósito, unidos, representam a propriedade de mercadorias depositadas em Armazéns Gerais; debêntures.
Importante: a característica de representar exclusivamente direitos creditórios, por si só, não é suficiente para distinguir os títulos de crédito dos demais documentosrepresentativos de obrigação. A apólice de seguro, por exemplo, também representa apenas o crédito eventual do segurado ou do terceiro beneficiário, perante a seguradora, e não se pode considerar título de crédito.
2) Facilidade na cobrança do crédito em juízo. O título de crédito é definido pela lei processual como título executivo extrajudicial (art. 585, I, CPC); possui executividade, ou seja, dá ao...
tracking img