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Direitos Humanos Direitos Humanos são os direitos fundamentais da pessoa humana. No regime democrático, toda pessoa deve ter a sua dignidade respeitada e a sua integridade protegida, independentemente da origem, raça, etnia, gênero, idade, condição econômica e social, orientação ou identidade sexual, credo religioso ou convicção política. Toda a pessoa deve Ter garantido seus direitos civis (como o direito à vida, segurança, justiça, liberdade e igualdade), políticos (como o direito à participações nas decisões políticas), econômicos (como o direito ao trabalho), sociais (como o direito à educação, saúde e bem-estar), culturais (como o direito à participação na vida cultural) e ambientais (como o direito a um meio ambiente saudável). A adoção, pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, constitui o principal marco no desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos contém um conjunto indissociável e interdependente de direitos individuais e coletivos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, sem os quais a dignidade da pessoa não se realiza por completo. Esta Decla ração tornou-se uma fonte de inspiração para a elaboração de cartas constitucionais e tratados internacionais voltados a proteção dos direitos humanos e uma autêntico paradigma ético a partir do qual se pode medir e contestar ou afirmar legitimidade de regimes e governos

brasileira, solteira, devidamente inscrito na OAB sob o nº. x.xxx, com escritório profissional na rua Benedito Gomes Távora, nº 202 Piúma-es, onde recebo intimações e demais comunicações, com telefone (28) 3520-3708, vem propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JOÃO TRANBIQUEIRO, brasileiro, casado, empresário do ramo de compra e venda de café, residente e domiciliado na Rua Pio XII, Centro, Iconha - ES,…

1. Apresentação A Constituição Federal declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...] (art. 5º caput)”. Então, por que falar em discriminação? - Infelizmente a discriminação é histórica e sempre existiu, sendo praticada pelos indivíduos, pelos governos e pela própria sociedade. Todavia, hoje, observamos que as nações, inclusive o Brasil, têm o deve de diminui as desigualdades e contribuir para a inclusão social. Afinal, igualdade formal e…

prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou mneos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos. São o Jus Civitatis, os direito cívicos, que se referem ao Poder Publico, que autorizam o cidadão ativo a participar na formação ou exercício da autoridade nacinal, a exercer o direito de vontade ou eleitor, o direito de deputado ou senador, a ocupar cargos políticos e manifestar suas…

Centro de ensino superior Faculdade de Ilhéus CESUPI PLURALIDADE DE CREDOS Aline Nunes Bruna Lantyer Indira Mariana Jéssica Aguiar Jéssica De Moura Paula Vasconcelos Pedro Calixto Vanessa Andrade Centro de ensino superior Faculdade de Ilhéus CESUPI PLURALIDADE DE CREDOS Artigo acerca do Art. 5º, inciso VIII da Constituição Da República Federativa do Brasil…

não terem matado seu senhor moço, mas pessoas da fazenda Bela Cruz. Já Domingos crioulo e Julião congo, assassinos do senhor moço, não puderam. Quase porque, pela letra, o decreto de abril de 1829 proibia a petição de graça para os que matassem o senhor, mas não o senhor moço. Da fazenda Bela Cruz, apenas o cabeça Joaquim mina pode peticionar a graça, pois não cometeu mortes - “tinha ficado atrás”, declarou. Moravam na fazenda Bela Cruz vários parentes de várias gerações - viúvas,…

o fato litigioso para reproduzir apenas acontecimentos passados que ficaram retidos em sua memória, desde o 4 momento em que presenciou o fato litigioso ou dele tomou conhecimento. 1 DINAMARCO , Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil 3ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. v. III, p. 601; 2 Ibid. p.604; 3 DOS SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil.24ª Edição. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. II. p. 461; 4 JÚNIOR,…

“positivas” ou políticas afirmativas. Se a própria Constituição busca a igualdade entre os cidadãos, o que justificaria atribuir alguns benefícios a uns em detrimento de outros? A questão gira em torno de saber quais os limites dessa discriminação, ou seja, até que ponto é constitucionalmente admissível a legitimação da desigualdade jurídica. A doutrina tradicional vem reiterando a máxima de Aristóteles para o qual o princípio da igualdade consistiria em tratar igualmente os iguais e…

expressão “prova”, origina-se do latim probatio, que tem significado de verificação, inspeção, exame. (PRADO, 2006). A regra se mostra contida no artigo 332, do CPC: Todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, mesmo que não especificados neste Código, são aptos a provar a veracidade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Prova é, portanto, todo elemento trazido pelas partes, para convencer o juiz a respeito da veracidade de suas arguições, podendo diante de sua…

management need to be taken by candidates for the position commensurate increase the likelihood of project success Election. Keywords: 1) Project Management; 2) Electoral Projects e 3) Electoral Campaigns. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. CCJ CL Artigo Comissão de Constituição e Justiça Câmara Legislativa CODEPLAN Companhia de Planejamento do Distrito Federal CPI DEM DF DivulCand EAP GDF GO IBGE JE JOIA MG MPDFT Obs. ONG PDAD PDCA PF PMBOK Comissão Parlamentar de…