Ação Fiscal

dias da ciência do fato; 2-Ação declaratória: Caso o lançamento não tiver sido feito; 3-Ação anulatória: Quando o adv perde o prazo de impetrar MS; Em ambas as ações podem ser feito o pedido de antecipação de tutela (art. 273 do CPC), desde que atendidos os requisitos necessários. 4-Ação de consignação de pagamento 5-Ação de repetição de indébito: nos casos em que houver realizado pagamento do tributo a maior (2vezes) ou de forma indevida. Execução Fiscal – LEF…

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL Pela Embargante COMERCIO DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO JOÃO DE BARROS LTDA I- DOS FATOS Trata-se o presente processo de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de crédito tributário, concernente ao imposto sobre a Renda(IR) incidente sobre o lucro apurado em operações de vendas de mercadorias realizada durante o ano de 1983. Certo é, ainda que o referido credito tributário foi constituído por intermédio de Auto de Infração

para o mundo jurídico penal e diz respeito à extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, quando o agente infrator efetua o parcelamento ou o pagamento dos débitos, recebida ou não a denúncia, e tendo ou não ocorrido a instauração da ação penal. Ainda mais quando levamos em consideração que diversas empresas deixaram de cumprir com suas obrigações tributárias utilizando-se até de condutas criminosas. Verdade é que o governo brasileiro utiliza-se do direito penal…

.................................................................................. 5 01.3 VALOR DA CAUSA ........................................................................................... ........ 5 01.4 DOCUMENTOS QUE DEVERÃO INSTITUIR A AÇÃO ............................................. 6 01.5 PROVAS E INCIDENTES PROCESSUAIS ................................................................ 7 01.6 RECURSOS .................................................................................

sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito?R: A execução fiscal não deve ser extinta sem…

CASO 01 Competência: CSLL - UNIÃO Endereçamento: JUSTIÇA FEDERAL Fato relevante: A cobrança indevida da CSLL na exportação. Ainda não houve lançamento. Base legal: Constituição art. 149, § 2º., inciso I Peça: Ação Declaratória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... A COMEX EXPORTADORA S.A. , sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ: ..., com sede e domicílio a rua ....., Bairro...., cidade.... CEP....,…

FRAUDE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LICIA MARIA MATUTINO SILVA LIGIA MARIA MATUTINO BASTOS MARTA HELENA DOS SANTOS FERNANDES VERA LÚCIA ANDION CORTIZO SALVADOR NOVEMBRO – 2002 2 UNIVERSIDADE SALVADOR ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA FRAUDE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LICIA MARIA MATUTINO SILVA LIGIA MARIA MATUTINO BASTOS MARTA HELENA DOS S. FERNANDES VERA LÚCIA ANDION CORTIZO Monografia apresentada à UNIFACS, como requisito para obtenção do Título de…

administrador. Sujeito Passivo: O Estado/ Previdência Social Ação penal publica incondicionada. O crédito deve estar definitivamente Constituído. O STJ aceita o uso do principio da insignificância ate 20 mil reais, mas o STF não. Pena: 2 a 5 anos, e multa. §3ºÉ facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denuncia, o…

descritos serão, nitidamente, os tipos tributários de cunho penal elencados na Lei nº8.137/90. 1. NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE TRIBUTO O Direito Tributário constitui-se em uma ciência que visa ao estudo dos princípios e normas que disciplinam e orientam a ação estatal no ofício de exigir tributos. Há preocupação com as relações jurídicas daí remanescentes, porquanto se estabelecem entre os contribuintes e o fisco. Nesse contexto, o conceito de tributo é elementar na compreensão e no…

vencimento. Caso o cliente resolva pagar dentro deste prazo, para obter o desconto, a base de cálculo do ICMS será de: a) 1.000,00 b) 900,00 c) 100,00 d) 1.100,00 e) todas estão errados 41. O desconto incondicional: a) deve constar na própria nota fiscal b) é concedido para pagamento antecipado de fatura ou duplicata c) não pode ser deduzida da base cálculo d) pode ser deduzida da base cálculo, exceto quando caracterizado como desconto promocional em época de congelamento de preços e)…