Ação Fiscal

•Fundamento Constitucional/ Os termos do artigo II dessa lei complementar • A lei da responsabilidade Fiscal invoca com base os termos contidos no capítulo II, de constituição Federal de 1988. Esse ponto do texto maior cuida do tema relativo ás finanças públicas, Assim, nos termos do parágrafo primeiro do artigo do 1° daquele diploma complementar, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de…

CIVEL DA COMARCA DE SERTÂNIA-PE Processo: 0000221-68.2002.8.17.1390 Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA. Executado: JOSÉ WALTER PEREIRA SILVA. JOSÉ WALTER PEREIRA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, sob o patrocínio dos seus advogados que abaixo subscrevem, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, também já qualificado nos autos do processo em…

advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro, RJ. A execução fiscal foi proposta em 10/8/2009, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2009. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial cabível,…

CONTABEIS E A SONEGAÇAO FISCAL É de evidente conhecimento que o grau de tributação sobre as entidades e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos interesses. Empresas quebram com elevados débitos fiscais, e nem as atuais “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, originaram alguma tranquilidade ao colaborador. Se o contribuinte almeja suavizar os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ❖ Cabimento “Art. 164”. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, de penalidade, ou o cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação de recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de…

também já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, em face dos fatos e direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Com a devida vênia, o executado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Como bem se observa pelos documentos juntados aos autos às fls. 66 a 83, o veículo objeto dos débitos de IPVA não é mais de propriedade do demandado desde o ano de 1994, quando, através de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco…

EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº Execução Fiscal OMAR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXX SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXXXX – Jardim – CEP: XXXXXXX – São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, com escritório para receber as intimações na Rua XXXXXXXXXXX , nº XXXX – XXXX – CEP: XXXXXXX5 – São Paulo/SP, nos autos da…

que desde já aceita a nomeação, cujo os honorários deverão ser suportados pela Procuradoria Geral do Estado mediante a expedição de UHD´s a serem arbitradas por este juízo. DOS FATOS Excelência, trata-se os autos em comento, de ação de execução fiscal, proposta pelo Município em desfavor do ora peticionante, referente aos impostos de 2006, 2007 e 2008, correspondente ao imóvel localizado a Rua dos Tico Ticos, Qd. xx, Lt. xx, Setor Morada , conforme se depreende da documentação acostada

impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ATO ILEGAL E OMISSIVO, ILMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA – NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DE MERCADORIA NA DIVISA POSTO FISCAL ARACATI, com endereço para intimações no NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO Posto Fiscal Aracati-CE, o que faz com amparo nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, a exemplo de…

C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D O T R A N S P O R T E TRANSPORTE DE CARGAS NO BRASIL Ameaças e Oportunidades para o Desenvolvimento do País DIAGNÓSTICO e PLANO DE AÇÃO C E N T R O D E E S T U D O S E M L O G Í S T I C A Índice 1. Introdução 2. Metodologia e Etapas do Trabalho DIAGNÓSTICO 3. O Transporte no Brasil a Partir dos Indicadores Básicos de Eficiência 3.1. Aspectos Econômicos 3.2. Oferta de Transporte 3.3. Segurança 3.4. Meio Ambiente…