Ação Fiscal

execução fiscal e o processo administrativo fiscal, buscando saber o que é e como se aplica, onde se aplica. Abordará como o direito tributário trata sobre esses temas, hodiernamente sabe-se que a execução fiscal é um procedimento especial da fazenda pública que requer os créditos existentes daqueles que estão inadimplentes e como ferramenta utiliza-se o poder judiciário para realizar esta cobrança, então a partir desse ponto investigaremos mais sobre o tema relacionado. EXECUÇÃO…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594 JOSÉ LUIZ ROCHA – RA 438595 JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS – RA 422147 MIGUEL GOMES DA COSTA – RA 441514 ROBSON CIRILO DA CUNHA – RA 412354 VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO – RA 415772 GOIÂNIA-GO 2014/06 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA CARLOS

registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria…

Aumento de Despesas Ou Diminu... HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20031204/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70041835224-rs-tjrs/inteiro-teor t _blank Inteiro Teor HYPERLINK javascriptvoid(0) Ementa para Citao HYPERLINK…

Pessoal, havia enviado, anteriormente, o enunciado da semana 05 com o gabarito da semana 06. Mas, desta vez, seguem, corretos, tanto os enunciados como os gabaritos simultâneos: semanas 05 (Ação Anulatória) e 06 (Embargos) do caderninho de exercícios. Sem. 05: CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro

Jordao Apelado (ou Agravado) : Cemparty Empreendimento e Participações VOTO Nº 0194 APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal IPTU do exercício de 2001 - Ação ajuizada em 17 de novembro de 2006 Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação Inteligência da Súmula 409 do STJ - Decretação da prescrição de ofício Possibilidade Sentença mantida Recurso improvido. Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17 de novembro de 2006, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO em face de…

3 : Distinção das Operações lícitas e ilícitas nos paraísos fiscais. O paraíso fiscal é uma zona econômica, seja país ou região, cujo regime fiscal é favorável para empresas e pessoas físicas estrangeiras. Na visão da Autora, em seu entendimento, as operações ilícitas distinguem das operações licitas, no passo em que, as ilícitas são conhecidas pelos centros financeiros dentro do Estado, sendo que, estão no meio do paraíso fiscal. Mas com isso, há vários crimes e fraudes que…

determinam o crime de sonegação fiscal. Pretendemos, pois, que o conteúdo aqui exposto seja de grande valia para o leitor, seja em termos de operação jurídica ou mesmo para fins de estudo. Aurélio Buarque de Holanda defini o verbo sonegar, ao estatuir que consistiria em: “ocultar, deixando de descrever ou de mencionar nos casos em que a lei exige a descrição ou a menção; ocultar com fraude; deixar de pagar”. Desse modo, ao assumir tais atitudes com relação a obrigações fiscais, o…

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 1- Introdução Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF. A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser…

Peças processuais/ Tributário Anulatória fiscal Objeto é descontruir, anular, tornar nulo ou reforma o credito tributário. Na ação anulatória pode-se arguir o vicio formal do lançamento ou vicio material do próprio credito. Só serve para credito constituído. Declaratória fiscal Visa impedir a constituição do credito. Significa dizer que antes que ocorra o lançamento ou autuação fiscal, far-se-á a ação declaratória sempre antes de a administração fazendária constituir o credito…