Ação Fiscal

montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos…

PRELIMINARMENTE P R E S C R I Ç Ã O De acordo com as certidões de dívida ativa de fls. 03/39, os tributos cobrados na presente execução fiscal, são relativos a débitos oriundos de SIMPLES MAIS MULTA DE 20% dos anos a bases de 2000, 2001 e 2002 (fato gerador do tributo). Porém a CDA foi elaborada em 31/01/2005, e a ação contra a ARUANDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES fora proposta em 06/04/2005. A CITAÇÃO válida dos peticionários ocorreu somente em JUNHO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE XXXX – MINAS GERAIS Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. XXXX Empresa Super Mármore, CNPJ – 00.000.000/0001-01 estabelecida nesta capital à Rua Mármore nº RR – Lj. RR, Santa Tereza, Belo Horizonte – MG, neste ato representada por seus sócios, XXXXXX, brasileiro, comerciante, portador do RG nº MG –, inscrito no CPF sob o n.000.000.000 – 00, residente e…

cofres públicos para financiar as obras que se destinam ao bem estar social. -- Obrigação acessória é aquela que não apresenta natureza pecuniária. É uma obrigação de fazer. Ex: emitir uma nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro de contribuintes; admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal. Etc. O não cumprimento de uma obrigação acessória, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, o sujeito passivo deverá pagar uma…

IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda MANUAL DO CONTRIBUINTE SISTEMA DE INCENTIVO A PROJETOS: PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL – PAC PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE - PIE APECAT - Assistência de Planejamento Estratégico da CAT Versão 1.0 - Janeiro/2011 Secretaria da Fazenda Coordenadoria da Administração Tributária Manual do Sistema de Incentivo a Projetos – PAC/PIE ÍNDICE 1. INSTRUÇÕES OPERACIONAIS .......................................

Ministério da Fazenda Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF Escola de Administração Fazendária – ESAF Curso a Distância de Disseminadores de Educação Fiscal Como desenvolver a consciência crítica da sociedade para o exercício do controle social Tutora: Rosani Rosa Nogueira Cursista: Daniel Fernandes da Silva Turma: MS/_02_2013 Glória de

advogado, infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/SC sob o n.º 13529, com escritório profissional situado na Alameda Aristiliano Ramos, 333, Bloco A, Sala 302, Centro, em Rio do Sul, SC., vem respeitosamente ante V. Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra FADEL FABRIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 85.277.408/0001-68, estabelecida na Rua Azambuja, 458,…

INDICE 1 INTRODUÇÃO 2 2 POLÍTICA DE DIVIDENDOS 3 2.1 Teoria da irrelevância dos dividendos 4 2.2 Teoria da preferência fiscal 4 2.3 Teoria do pássaro na mão 5 2.4 Testes das teorias sobre dividendos 5 3 RECOMPRA DE AÇÕES 6 3.1 Alguns motivos para recomprar ações 6 3.1.1 Hipótese da sinalização 7 3.1.2 Hipótese do benefício fiscal da dívida 7 3.1.3 Hipótese da substituição dos dividendos 8 3.1.4 Hipótese do fluxo de caixa livre 8 3.1.5 Hipótese da pressão sobre os preços 9

apreciar os elementos integrantes dos aludidos julgados para então aferir sua sustentabilidade e quais as conseqüências deles decorrentes. Foram utilizados, entre outros, o método dedutivo porque parte de uma análise geral dos crimes de evasão fiscal para ser alcançada uma conclusão. Também foi feito uso da pesquisa bibliográfica, que possibilitou a abordagem dos principais aspectos concernentes ao tema do trabalho. E de grande importância foi o estudo dos dispositivos da Lei nº.…