Ação Fiscal

Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA Relator do Acórdão: BELIZÁRIO DE LACERDA Data do Julgamento: 17/06/2008 Data da Publicação: 01/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. HERMENÊUTICA JURÍDICA. Se oferecidos embargos à execução fiscal e o Agravante não oferece garantia ao Juízo, deve-se aplicar o velho mas sempre atual princípio de hermenêutica jurídica segundo a qual a ""lex specialis derogat lex generale"". AGRAVO Nº…

inúmeros motivos, as empresas consideram a expansão externa através de uma combinação entre empresas uma alternativa viável. Geralmente, estas empresas desejam aumentar rapidamente sua capacidade produtiva, seus lucros ou o preço de mercado de sua ação, ou ainda, aproveitar certos benefícios de liquidez. As formas mais comuns de combinação entre empresas são as Fusões, Incorporações e Companhias Holding. As fusões e incorporações são muito semelhantes, ao passo que uma companhia holding…

procura mostrar como os gestores públicos – aqueles que dirigem os órgãos públicos, indistintamente do grau hierárquico de sua função – ainda vêm se comportando e tomando as suas decisões gerenciais mesmo após a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O tema procura fazer uma analogia, por um lado, aos princípios dos 10 mandamentos contidos na Bíblia, no sentido de que o não atendimento de qualquer um desses princípios levaria o homem a cometer um pecado e,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xª VARA xxx DA COMARCA DE xxx. Processo n.º: _________________________________. xxx, vem, respeitosamente perante V. Exa., nos autos da execução fiscal em epígrafe, que lhe move o xxxxx, por seu procurador que subscreve, argüir a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nas razões de direito a seguir expostas: DA EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE: Trata-se de remédio consolidado pela jurisprudência, atribuída natureza de…

constitui-se de ações de uma equipe formada por auditores fiscais do trabalho, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), agentes da polícia federal (eventualmente, delegado) e motoristas, com vistas a verificar denúncia de prática de trabalho análogo a de escravo. A operação também pode ser impulsionada a partir do planejamento interno do MTE. Uma operação pode abranger a fiscalização de um ou mais estabelecimentos. As ações fiscais para erradicação do trabalho em condição…

procedimentos e atividades, visando excluir de suas condutas qualquer ato considerado como sonegação. A primeira orientação é conhecer adequadamente a legislação tributária, visando atendê-la de forma correta, organizando a contabilidade e a escrituração fiscal. Outra forma é utilizar o planejamento tributário, como ferramenta de redução de custos. Tal planejamento, quando feito de forma profissional e responsável, pode reduzir encargos tributários de forma lícita, sem risco para o…

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - NÃO É UMA AÇÃO - NÃO É UM NOVO PROCESSO - NÃO TEM DISTRIBUIÇÃO - PETIÇÃO DE JUNTADA/ PEDIDO INCIDENTAL/ MEIO DO PROCESSO - MEIO DA EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO INCIDENTAL - SÓ PODE ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - NÃO ANALISA O MÉRITO - ANALISA AS PRELIMINARES DE MÉRITO NÃO EXISTE O TÓPICO 10 – DIREITO NECESSARIAMENTE TERÁ PRELIMINAR - ESGOTARAM –SE TODOS OS PRAZOS PARA AÇÕES ORDINÁRIAS – 5

DA GESTÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Videira, 2010 A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, como requisito parcial para a aprovação de…

qual o Ministério Público de impugnar. A maioria dos doutrinadores costuma separar as funções desempenhadas pelo Ministério Público, no processo civil, em dois ou três grandes grupos: a) como parte e muitas vezes, b) como auxiliar da parte e c) como fiscal da lei. Quando o Código de Processo Civil se refere à atuação de Ministério Público como parte quer aludir às causas em que este esteja legitimado para agir ou para contestar. O Ministério Público somente tem legitimidade para agir,…

E ELISÃO FISCAL Conceitua-se como evasão fiscal toda e qualquer ação ou omissão com a finalidade de evitar, reduzir ou retardar o cumprimento da obrigação tributária após o fato gerador. A evasão fiscal pode ser omissiva e comissiva, sendo que a primeira pode ser intencional ou não, e a segunda é sempre intencional. A evasão comissiva ilícita é intencional quando ela tende a eliminar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo efetivamente devido, havendo sempre essa intenção pela ação…