Ação Fiscal

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL CONSIDERAÇÕES GERAIS ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7. Estelionato art

Elisão fiscal No que se refere especificamente à elisão, tratada correntemente como sinônimo de planejamento tributário, trata-se do conjunto de atos lícitos, praticados pelo sujeito passivo, com a finalidade de diminuir ou excluir a obrigação tributária, pela não ocorrência do fato gerador ou ocorrência em aspectos quantitativos menores. Ou seja, através da elisão fiscal, o contribuinte procura, através de atos lícitos, ou impedir a ocorrência do fato gerador ou diminuir a base de…

2004. SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Noções gerais; 3. Infrações tributário no Código Tributário Nacional; 4. Espécies da sanções fiscais; 5. Crimes tributários; 6. Pagamento, extinção da punibilidade, REFIS, parcelamento e suspensão da pretensão punitiva do Estado; 7. O posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre a viabilidade da ação penal, antes de decisão final em processo administrativo tributário em que se discute a existência de crédito tributário.…

________________________ IBGE ATRIBUTOS DA AÇÃO DENOMINAÇÃO Gestão das atividades culturais CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL PODER ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3- EXECUTIVO 22 - SECULT 400- FCBA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 13- CULTURA 392- DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA PROCUT – Programa de incentivo a cultura e lazer TIPO DE ORÇAMENTO TIPO DE…

Jurisprudencias TRF-4.ª Reg. - AgIn 5016067-20.2011.404.0000 - j. 13/3/2012 - WEB 13/3/2012 - Área do Direito: Civil; Processual. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR Ementa Oficial: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a desconsideração da personalidade…

............................................................................................4 2. Estrutura conceitual basica de contradoria........................................................5 2.1. A controladoria destaca-se em qual importante ação em um planejamentotributário?............................................................................................5 2.2 A controladoria, buscando minimizar o custo de uma empresa, poderá realizar aquisições de novas empresas e novos…

ao cometimento da infração penal. A partir da literatura específica sobre a temática em estudo, abordaremos aspectos gerais de direito penal e direito tributário, a tributação, a obrigação tributária, o lançamento e o crédito tributário, sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária e o dever de punir do Estado com base nas incursões teóricas de Machado (2008). Este estudo é de abordagem qualitativa (FLICK, 2004) com aplicação da pesquisa bibliográfica. A partir do referencial…

Exceção de Pré- executividade. A execução proposta pela Fazenda Pública é a execução fiscal, regida pela Lei n° 6.830/80. Após ser garantida a execução, total ou parcialmente, poderá o executado interpor embargos à execução, que é uma ação de conhecimento que busca a desconstituição do título executivo por meio de ampla dilação probatória, podendo o executado apresentar todas as razões fáticas e jurídicas que entender necessária. A exceção de pré-executividade é outra forma de defesa…

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empecilho ao prosseguimento da execução. 3. Ocorre que as Notas Fiscais e Notas de Empenho fazem prova de que o serviço foi efetivamente prestado, estando ausente nos autos qualquer comprovação de fato impeditivo, extintivo ou obstativo do direito de execução, de acordo com o disposto no artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Seguindo esta linha de raciocínio, o magistrado de primeira instância entendeu que as Notas Fiscais e as Notas de Empenho, relativas aos contratos…