Ação Fiscal

função constitucional, prevista nos artigos da Constituição Federal 127 a 130,defesa,no âmbito civil, dos interesses público, sociais, difusos e coletivos. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... ESTADO DO MARANHÃO Execução Fiscal nº 9.875/2002 Nomes dos sócios, prenomes dos sócios, nacionalidades dos sócios, estado civil dos sócios, profissões, RG nºs ... e CPF nºs... dos sócios, residentes e domiciliados na rua ..., vem, por meio do seu advogado infra firmado, com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde recebe as intimações e comunicações do feito, mui…

SEMINÁRIO IV EXECUÇÃO FISCAL São Paulo, 17 de abril de 2013 Questões: 1. O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como…

de imovel e propriedade de bens e imoveis Estado, imobiliárias e propriedades de bens imóveis. 22 – PODEMOS CLASSIFICAR MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO: Ação judicial para defender direito liquido e certo. 23 – PODEMOS CLASSIFICAR PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO: O fim do direito de se propor ação para cobrar o credito tributário. 24 – PODEMOS CLASSIFICAR DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA COMO: O fim do direito de se lançar o credito tributário. 25 – PODEMOS…

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o (des)equilíbrio orçamentário. “Atuação de caráter preventivo e punitivo dos Tribunais de Contas em observância à Lei de Execução Fiscal” O Tribunal de Contas é um órgão que auxilia na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das contas públicas. Ou seja, desempenha uma função basilar quando da atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso de sanções impostas à servidores que descumprirem a referida Lei.…

informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. O §2.º do art. 168-A prevê que se extingue a punibilidade do agente se este espontaneamente declara, confessa e efetua o pagamento de contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei, antes do início da ação fiscal. Trata-se do desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado em razão de…

exclusivamente. e) tanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente. Gabarito: (C) 2) A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos. Gabarito: Errado 3) São hipóteses de extinção do crédito tributário: a) O pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de…

DA COMARCA DE (CIDADE) – ESTADO DE SANTA CATARINA Execução Fiscal nº. ...... NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 0000, neste ato representado por NOME, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 00000,QUALIFICAÇÃO, vem perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra firmada, com escritório profissional situado na , opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL contra UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelos fatos e fundamentos…

num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor Fiscal junto ao empregador, e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. O fiscal do trabalho, porem, não tem apenas a função de aplicador de multas ou de fiel cumpridor das leis, mas também de orientador, de mostrar às empresas como a lei deve ser aplicada, principalmente em se tratando de legislação recente. Na verdade, o fiscal do trabalho vai mostrar os erros cometidos pela…

ENGENHARIA DE PRODUCAO A Gestão dos Processos de Produção e as Parcerias Globais para o Desenvolvimento Sustentável dos Sistemas Produtivos Salvador, BA, Brasil, 08 a 11 de outubro de 2013. METODOLOGIA MASP E CICLO PDCA NA CRIAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE VAREJO CALÇADISTA Matheus Eduardo Leusin (UFSM ) matheusleusin@hotmail.com Hedley Colman Machado Lemos (UFSM ) hedley.lemos@gmail.com Pedro Fidler Rios (UFSM ) pedro.fidrios@gmail.com…