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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594
JOSÉ LUIZ ROCHA – RA 438595
JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS – RA 422147
MIGUEL GOMES DA COSTA – RA 441514
ROBSON CIRILO DA CUNHA – RA 412354
VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO – RA 415772

GOIÂNIA-GO
2014/06
UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594
JOSÉ LUIZ ROCHA – RA 438595
JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS – RA 422147
MIGUEL GOMES DA COSTA – RA 441514
ROBSON CIRILO DA CUNHA – RA 412354
VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO – RA 415772

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO

Trabalho elaborado como atividade para obtenção de nota da disciplina Finanças Pública e Orçamento Municipal, Aplicado ao Curso Superior Tecnologia de Gestão Pública do terceiro período da Universidade Anhanguera-Uniderp, Centro de Educação a Distância Pólo – Unieducação (7109) Goiânia/GO, sob a orientação do Professor Marcos Tavares de Oliveira (presencial), Profª. Msc. Renata M.G.Dalpaz (Ead online).

GOIÂNIA-GO
2014/06
RESUMO

Atividade Prática Supervisionada com o tema, Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela gestão pública com o advento da LRF, com o objetivo de avaliar após uma década de existência sua efetiva aplicação e resultados obtidos, sua aplicabilidade e eficácia bem como sua interferência no orçamento público.
Abordamos também Orçamento Público, seus conceitos, e principais limitadores da ação discricionária na sua