Os fundamentos da lei de responsabilidade fiscal

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•Fundamento Constitucional/ Os termos do artigo II dessa lei complementar

• A lei da responsabilidade Fiscal invoca com base os termos contidos no capítulo II, de constituição Federal de 1988.

Esse ponto do texto maior cuida do tema relativo ás finanças públicas, Assim, nos termos do parágrafo primeiro do artigo do 1° daquele diploma complementar, a responsabilidade na gestão fiscalpressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas com pessoal, da seguridade social e outras dúvidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em resto a pagar.

Porseu turno, o artigo II daquela lei complementar assim preceitua. Constituem-se requisitos da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. Parágrafo único→ É vedada a realização de transferência voluntária para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.Observa-se que o ponto de partida a LRF (Lei de responsabilidade Fiscal) é o planejamento, através do qual são estabelecidas as diretrizes, metas e objetivos da gestão fiscal, tais como limites e condições a gestão das receitas e das despesas, especialmente as de pessoal.

O controle constitui-se em outro aspecto fundamental da lei de responsabilidade fiscal, a ser facilitada pela criação de novosrelatórios de acompanhamento da gestão fiscal, assim como sanções nela prevista.

A transparência da ação governamental é praticada, de acordo com as novas regras da LRF, através da participação popular, discussão da lei, Diretrizes Orçamentárias (LDO) e proposta orçamentária, ajudando a direcionar tal ação no interesse de coletividade. Os principais instrumentos de transparência da gestãofiscal são aqueles aos quais deverá ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, sendo eles os planos, orçamentos de lei e diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Vale lembrar que os municípios deverão ser capazes de administrar suas finanças,baseando-se em ações planejadas e transparentes e dispondo de controles mais eficientes e eficazes sobre suas despesas e receitas, inclusive da sua previsão e acompanhamento, Alem disso, os sistemas de contabilidade entidades municipais têm que se adequar ás novas regras estabelecidas pela LRF, passando a ser de fundamental a importância da utilização de método das partidas dobradas pelos municípios.Principais Conceitos Contidos na LRF

De modo a facilitar sua compreensão apresentações os princípios conceitos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Ente da Federação – Compreende a união, cada estado, o Distrito Federal e cada Município. Em cada ente especificado está compreendido o poder executivo, o poder legislativo, abrangendo os tribunais de contas, o poder judiciário e oministério público.

• Empresa Controlada – Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a entre a Federação (artigo 2, II).

• Empresa Estatal Dependente – Empresa controlada que recebe do ente controlador de recursos financeiros para pagamentos de despesas, com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

• Resultado Nominal (artigo 4 , §1) - É a diferença entre receitas e despesas, considerando as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação (correção monetária) e da variação cambial.

• Resultado Primário (artigo 4 , § 1) – È a diferença entre receitas e despesas, excluindo as receitas e despesas financeiras.

• Receita Corrente Liquida - Somatório das receitas tributadas, de contribuições, patrimoniais,...
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