avulsas Súmulas e OJ comentadas TST 3a ed 2

importante frisar que o valor da remuneração das férias será, de acordo com o art. 142 da CLT, o da data da sua concessão. Assim sendo, o pagamento é feito com base na remuneração que o empregado recebe no momento em que vai usufruir de suas férias e não naquela que recebia durante o período aquisitivo. Não há previsão expressa sobre o valor da remuneração dobrada, mas segue o mesmo raciocínio do art. 142 da CLT. Para o cálculo dessa indenização há necessidade de se veri icar se o contrato está ou não em curso. Dessa forma: a) se o contrato estiver terminado, será o valor da remuneração na data da extinção do contrato, ou b) se ocorrer a ação trabalhista durante a prestação de serviços, requerendo a concessão e pagamento das férias indenizadas, o valor será o da data da reclamação. Se não concedidas dentro do prazo, o empregado poderá ingressar com ação judicial para obrigar o empregador a conceder as férias. O juiz ixará pena diária de 5% do salário-mínimo, até que sejam concedidas. Ademais, a sentença transitada em julgado será enviada ao Ministério do Trabalho e Emprego para que se aplique a multa administrativa, conforme previsto no art. 137, § 1º, da CLT. O posicionamento majoritário a respeito dessa dobra remuneratória é que não há incidência de juros e nem correção monetária, pois o pagamento se desloca para a época do gozo ou da indenização, corrigindo-se automaticamente45. 2.3.4. Término do contrato de trabalho e pagamento das férias proporcionais Súmula nº…

Dirigir veículos escolares; V – Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização; VI – Zelar pela segurança dos passageiros; VII – Fazer pequenos reparos de urgência; VIII – Manter o veículo limpo, externa e internamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que Página 23 de 43 necessário; IX – Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; X – Anotar, segundo normas estabelecidas, a Quilometragem rodada,…

da Ilicitude .......................................................................................................................141 7. Culpabilidade ..................................................................................................................................142 8. Concurso de Pessoas .......................................................................................................................143 9. Penas…

um livro de direito processual do trabalho completo, com abordagem dos principais temas em destaque no domínio laboral, mas, essencialmente, dotado de uma linguagem simples, acessível e de fácil compreensão. Ao iniciar este trabalho, não tinha, como de fato não tenho, a intenção de publicar o melhor ou o mais completo livro de direito processual do trabalho. Apenas almejava repassar aos leitores, de forma clara e direta, os ensinamentos adquiridos nesses 12 anos de atuação na Justiça do…

E SEU SISTEMA DE ACESSO INDIVIDUAL, COLETIVO E METAINDIVIDUAL À JUSTIÇA 6.1. Jurisdição trabalhista individual 6.2. Jurisdição trabalhista normativa 6.3. Jurisdição trabalhista metaindividual 7. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA VOLUNTÁRIA E JURISDIÇÃO Capítulo IV - Ministério Público do Trabalho 1. ORIGENS DO MINISTÉRIO PÚBLICO[157] 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 3. GARANTIAS, PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 5. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

.....................................209 2) PARTES, PROCURADORES E MINISTÉRIO PÚBLICO. ................................................................................212 3) LITISCONSÓRCIO, ASSISTÊNCIA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ......................................................214 4) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. .....................................................................................................................218 5) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E…

devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 15 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser…

nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o p aradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à…

impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição…

apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Histórico: 14 Súmulas do TRT da 3ª Região Redação original - RA 60/2002, DJMG 16, 17 e 18/05/2002 • Ver também TRT3-T-OJ 25 TRT3-SÚM. 13 (cancelada – RA 159/2002, DJMG 01, 05 e 06/11/2002) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A Gratuidade Judiciária concedida à parte considerada pobre em sentido legal não abrange os honorários periciais por ela eventualmente devidos.…