Assédio Sexual Dificuldade Probatória

BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Linguagem jurídica. 3. ed. : Saraiva. 2008. DAMIÃO, Regina Toledo; HENRIQUES, Antonio. Curso de português jurídico. 11. ed. São Paulo: Atlas. 2010. HENRIQUES, Antonio. Prática da linguagem jurídica: solução de dificuldades expressões latinas. 2. ed. : Atlas. 1999. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BARBOSA, Ivanilda . Comunicação e linguagens: leitura e produção de textos na graduação. São Paulo: Pearson Prentice Hall. 2010. I – IDENTIFICAÇÃO…

Senado Federal, 1987, p. 3-13. GIDDENS, Anthony. A transformação da intimidade. Trad. Magda Lopes. São Paulo: Unesp, 1993, p. 146. CARBONNIER, Jean. Droit et passion du droit. Paris: Forum/Flammarion, p. 208. 20 idades, de todas as orientações sexuais e de todas as condições”, na expectativa de que “saiba manter, como princípio fundador, o equilíbrio entre o um e o múltiplo de que todo sujeito precisa para construir sua identidade”9. 1.3. PERFIL DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA A…

Federal, 1987, p. 3-13. GIDDENS, Anthony. A transformação da intimidade. Trad. Magda Lopes. São Paulo: Unesp, 1993, p. 146. CARBONNIER, Jean. Droit et passion du droit. Paris: Forum/Flammarion, p. 208. 20 idades, de todas as orientações sexuais e de todas as condições”, na expectativa de que “saiba manter, como princípio fundador, o equilíbrio entre o um e o múltiplo de que todo sujeito precisa para construir sua identidade”9. 1.3. PERFIL DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA A…

estão criaturas espirituais, incomparavelmente mais perfeitas do que nós e que têm como uma de suas missões ajudar-nos a melhor conhecer e amar o Criador, aconselharnos em nossas dúvidas, proteger-nos em todos os perigos, socorrer-nos em todas as dificuldades: os anjos. Os Santos Anjos Coroando a criação, acima dos seres inanimados, do mundo vegetal e animal, do homem que é o Rei dessa obra, Deus colocou os espíritos angélicos, dotados de inteligência (incomparavelmente mais…

opinião tornem-se criminosas aos olhos da população em geral. Sabemos o quão comum é nos depararmos com pessoas que se dizem “normais” culpando determinada pessoa por algo que ocorreu em razão de sua cor, de sua classe social, de sua orientação sexual, e a condenação mais recente: sua opção religiosa. BOBBIO (2004, p. 186), já demonstrava que a convivências de um grupo geral com grupos com ideologias diferentes implicava em incompatibilidades absolutas. Hoje o conceito de…

o vício no dever de informar. A condição exigida para cobertura do sinistro – ocorrência de furto qualificado –, por si só, apresenta conceituação específica da legislação penal, para cuja conceituação o próprio meio técnico-jurídico encontra dificuldades, o que denota sua abusividade” (STJ, REsp 1.293.006-SP – Rel. Min. Massami Uyeda – j. 21.06.2012). Ainda no que toca às concretizações do princípio em estudo, o mesmo Tribunal Superior deduziu, também no ano de 2012, que viola o…

ou outra permissão estatal, o aborto de fetos anencéfalos, sob o argumento de envolver “a dignidade da pessoa humana, o usufruto da vida, a liberdade, a autodeterminação, a saúde e o reconhecimento pleno de direitos individuais, como, direitos sexuais e reprodutivos das mulheres”. A antropóloga brasileira Débora Diniz, que atuou como amicus curiae no caso da ADPF 54, por meio da ONG Anis, afirmou que, o que há no caso, em termos sociológicos, é uma “antecipação terapêutica de parto”…

determina expressamente, ou seja, após os preceitos típicos do ilícito deverá constar “somente se procede mediante representação”. A petição inicial que dá início a essa ação também é a Denúncia. Com a reforma de 2009, os crimes contra a dignidade sexual, que antes eram de ação penal privada, tornaram-se crimes de ação penal pública ou ação penal pública condicionada à representação. Situação igual ocorreu com a injúria qualificada pelo preconceito, que deixou de ser crime de ação…

quanto à intimidade da vida privada. 2 - O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas. Artigo 17.º Protecção de dados pessoais 1 - O empregador não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua vida…

decidir sobre as causas cíveis e criminais e seu julgamento era realizado sob a presidência de um juiz togado. O Tribunal do Júri, segundo o modelo americano, é composto por 12 jurados, incomunicáveis com o mundo exterior, e que após a produção probatória se retiram à sala secreta, onde amplamente discutem a causa, chegando, ao final, a uma decisão, que na maioria dos Estados americanos deve ser unânime em caso de condenação, sendo a sessão de julgamento presidida pelo juiz…