Cod trabalho

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ÍNDICE Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto................................................................ 10 CÓDIGO DO TRABALHO ..................................................................... 17
Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho............................................................... 17 Contrato de trabalho.................................................................................................19 CAPÍTULO I .......................................................................................................... 19 Disposições gerais................................................................................................. 19
SECÇÃO I ...................................................................................................................................20 Noção e âmbito ...........................................................................................................................20 SECÇÃO II..................................................................................................................................20 Sujeitos ........................................................................................................................................20 SUBSECÇÃO I ..................................................................................................................20Capacidade........................................................................................................................21 SUBSECÇÃO II .................................................................................................................21 Direitos de personalidade.................................................................................................21 SUBSECÇÃOIII................................................................................................................22 Igualdade e não discriminação ........................................................................................23

DIVISÃO I........................................................................................................ 23 Disposições gerais.................................................................................................. 23DIVISÃO II....................................................................................................... 24 Igualdade e não discriminação em função do sexo ...................................................... 24
SUBSECÇÃO IV ...............................................................................................................25 Protecção da maternidade e da paternidade..................................................................25 SUBSECÇÃO V.................................................................................................................31 Trabalho de menores........................................................................................................31 SUBSECÇÃO VI...............................................................................................................37 Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida......................................................37 SUBSECÇÃO VII ..............................................................................................................37 Trabalhador com deficiência ou doença crónica ...........................................................37 SUBSECÇÃOVIII.............................................................................................................38 Trabalhador-estudante ....................................................................................................38 SUBSECÇÃO IX ...............................................................................................................40 Trabalhador estrangeiro...
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