As Primeiras Leis Brasileiras Direito

baseado no art. 5°, caput e inciso I da Constituição Federal de 1988, que determina que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”, nos leva a discutir as questões morais que envolvem o…

DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos humanos fundamentais, ditos de primeira geração, investidos do caráter internacional, encontram-se elencados na ¿Declaração Universal dos Direitos Humanos¿ e gozam de destacada posição na hierarquia do ordenamento jurídico, apresentando características que elevam seu poder e seu âmbito de atuação. Qual das assertivas abaixo melhor define a imprescritibilidade como característica dos Direitos Humanos? Em…

INTRODUÇÃO As Constituições ou Cartas Magnas de um país são um conjunto de leis que regem e organizam todos os setores e instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. E é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei máxima que define a forma do Estado e de governo e contém as normas para o poder político e os direitos dos cidadãos. A Constituição estabelece ampla garantia de direitos individuais e coletivos, assegurando aos cidadãos total liberdade…

1. 2 - CAMPO DE ATUAÇÃO ................................................................................................ 1.3 - POSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOCIAL NO CAMPO DO DIREITO........................... 1.4- - RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO..................................................... 2 - DIREITO DO TRABALHO 2.1 – COORPORAÇÕES DE OFÍCIO ...................................................................................... 2.2 - REVOLUÇÃO FRANCESA...........

INTRODUÇÃO O Desenvolvimento Histórico da Educação e da Pedagogiaé um tema muito amplo, porém com a abordagem das etapas propostas no desafio de Aprendizagem,aonde visa relacionar e apontar as diversas fases da educação brasileira; A História da Educação e da Pedagogia brasileira se desenrola no tempo, relatando os fatos que decorreram da ação e do pensamento políticoeducacional de cada época. Diante de inúmeras transformações sociais, a História da Educação e da Pedagogia no Brasil…

Assistência Social e enfoque na Proteção Social Especial. A Política de Seguridade Social é fruto de um processo gradual de formulação de leis que constituíram a política social do governo e tem como objetivo assistir o cidadão em situação de velhice, doença e desemprego. A política de Assistência Social tem como fundamento legal a Constituição Federal brasileira (1988), a Lei Orgânica da Assistência Social (1993), alem das normas, portarias, decretos entre outros dispositivos. A…

sociedade que lhe conferem direitos sociais, políticos e econômicos, assim como os indivíduos do sexo oposto. Conquistas Femininas a Partir do séc. XVIII Século XVIII 1792 - Inglaterra Mary Wollstonecraft escreve um dos grandes clássicos da literatura feminista – A Vindication of the Rights of Woman (A Reivindicação dos Direitos da Mulher) – onde defendia uma educação para meninas que aproveitasse seu potencial humano. Século XIX 1827 - Brasil Surge a primeira lei…

ESTRUTURA e ORGANIZAÇÃO da EDUCAÇÃO BRASILEIRA e EDUCAÇÃO e DIVERSIDADE BELO HORIZONTE-MG 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SUMÁRIO Belo Horizonte 2014 INTRODUÇÃO Documentos pesquisados sobre leis diretrizes sabemos que as leis abrange um processo formativo que desenvolve na vida familiar e escolar. Leis que protege o aluno com seus direitos de participação, nas escolas de zero a seis

social, segundo os preceitos do Consenso de Washington, o neoliberalismo defendia a privatização dos serviços públicos, como educação, saúde e previdência, de forma a aliviar o Estado e tornar esses serviços competitivos no mercado. Desta forma, direitos conquistados transformaram-se em mercadorias adquiríveis no mercado. Ao longo das duas últimas décadas, a intensificação do processo de internacionalização das economias capitalistas, com ênfase nos mercados financeiros mundiais e a formação de

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II RELATÓRIO I Seminário – Democracia, Igualdade e Liberdade – Perspectivas Jurídicas e Filosóficas OUTUBRO/ 2014 FORTALEZA, CE. RELATÓRIO I Seminário – Democracia, Igualdade e Liberdade – Perspectivas Jurídicas e Filosóficas Relatório referente ao PAINEL II: Democracia e Igualdade, PALESTRA: