Constituição
As Constituições ou Cartas Magnas de um país são um conjunto de leis que regem e organizam todos os setores e instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. E é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei máxima que define a forma do Estado e de governo e contém as normas para o poder político e os direitos dos cidadãos.
A Constituição estabelece ampla garantia de direitos individuais e coletivos, assegurando aos cidadãos total liberdade de pensamento, expressão e organização e criando instrumentos para que se defendam de abusos de poder por parte do Estado. O racismo, o terrorismo e o tráfico de drogas são condenados. É assegurado o direito à propriedade.
Até hoje o Brasil passou por oito diferentes Constituições, cada uma trazendo suas reformas, de acordo com o regime de governo adotado. A última delas, a de 1988, foi promulgada no governo de José Sarney, trazendo como principal conquista a restituição dos direitos democráticos da população do país.
INTRODUÇÃO....................................................................................................3
PRINCIPIOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA...............................................5
CONSTITUIÇOES BRASILEIRAS (1824 a 1988)...............................................6
Princípios da constituição BRASILEIRA
As primeiras manifestações para a organização de uma Constituição Brasileira, iniciaram com a Independência do Brasil de Portugal, em 1822.
A elaboração de uma Constituição para o Brasil significava o primeiro passo para consolidar a independência dos colonos de Portugal. Em 3 de junho de 1822, quando ainda era príncipe regente português no Brasil, D. Pedro I articulou os primeiros textos com uma assembléia, mas não conseguia chegar em nenhum consenso, pois os constituintes pretendiam dissolver a centralização do governo monarquista e dar mais autonomia às pequenas províncias.
Nos primeiros textos, os constituintes defendiam o