As Primeiras Leis Brasileiras Direito

Denomina-se vacatio legis: a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional. b) o instituto do direito não regulamentado por lei. c) o período de vigência da lei temporária. d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor. e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogadora. 2. No que diz respeito à vigência da norma jurídica: a) a lei não pode ter vigência temporária. b) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contraria,

Educação e Diversidade e Estrutura e Organização da Educação Brasileira do Curso de LETRAS da Universidade Anhanguera – UNIDERP, apresentado como requisito à obtenção do grau de Licenciado em LETRAS, sob a orientação da Tutora a Distância: Especialista Glaucinei Dutra Galvão. SÃO CAETANO DO SUL / SP 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 3 2 LEIS DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL…

CURSO DE DIREITO O ESPÍRITO DAS LEIS PROGRAMA DESTINADO À ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA APS Maceió 2010 RESUMO O objetivo deste trabalho é desenvolver a interpretação e a reflexão dos aspectos jurídicos, realizando uma comparação com o nosso sistema penal hoje vigente. O método de abordagem utilizado foi o método dedutivo, pelo qual se partiu de conceitos gerais apresentados para analisar a evolução do poder punitivo do Estado amparado na Constituição…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL “uma análise da tutela e efetividade do direito à liberdade religiosa à luz da Constituição Federal e legislação infraconstitucional.” São Luís 2009 ALDA FERNANDA SODRÉ BAYMA SILVA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL “uma análise da tutela e efetividade do direito à liberdade religiosa à luz da…

necessidades básicas de uma família (moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer). - Em 1º de maio de 1941 foi criada a Justiça do Trabalho, destinada a resolver questões judiciais relacionadas, especificamente, as relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores. FONTE: http://www.suapesquisa.com/datascomemorativas/dia_do_trabalho.htm 1º de maio - Dia do Trabalho - Evolução das relações trabalhistas A Revolução Industrial, iniciada na Inglaterra em…

taxação, ou imposto, que incidia sobre a carne verde, o vinho, o vinagre, a mandioca e a aguardente. E os professores ficavam longos períodos sem receber vencimentos. 1808 - Chegada da família Real e abertura das academias militares, Escolas de Direito e Medicina, a Biblioteca Real, o Jardim Botânico, e sua a iniciativa mais marcante em termos de mudança a Imprensa Régia. 1810 - Academia Real Militar. 1821 - D. João VI volta a Portugal. 1822 - Seu filho D. Pedro I proclama a…

RESUMO: Esse artigo tem por objetivo estudar a reforma do Código Florestal Brasileiro, apresentando um breve relato histórico da legislação ambiental brasileira, destacando o Código Florestal, discutindo alguns pontos da atual proposta de reforma em trâmite no Congresso Nacional e expondo as principais criticas a esta reforma. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Código Florestal. Reforma. ABSTRACT: This article aims to study the reform of the Brazilian Forest Code, presenting a…

|Comparações das leis das XII Tábuas com os Artigos das Leis. | Registro 2011 | | | | |Comparações das leis das XII Tábuas com os Artigos das Leis.

Michele Pereira Barros – RA1573997620 Atividade Prática Supervisionada ESTRUTURA E ORGANIZÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Orientador: Alisson Chagas VALPARAÍSO DE GOIÁS 2015 Introdução O objetivo desse trabalho é estudar a LDB, lei orgânica e geral da educação brasileira, considerada a Lei maior da Educação Brasileira, o que é resultado de um processo longo que se iniciou em 1988. Sendo uma lei de inúmeros interesses a qual transita nas instituições públicas e privadas. O…

Constituição Federal Brasileira A constituição federal brasileira de 1988 visa assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos. Perante o artigo 5° da CF todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Inciso XXII Inciso XXII: XXII - é garantido o direito de propriedade; As três gerações dos…