As Praticas Infrativas

Prescrição..... 27 SEÇÃO V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica........................................ 28 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais................. 29 SEÇÃO I - Das Disposições Gerais.................... 29 SEÇÃO II - Da Oferta.......................................... 29 SEÇÃO III - Da Publicidade................................ 31 SEÇÃO IV - Das Práticas Abusivas.................... 32 SEÇÃO V - Da Cobrança de Dívidas.................. 34 SEÇÃO VI - Dos Bancos de…

associação) entre agentes econômicos, ou seja, impor obrigações de fazer, não - fazer, determinar alienações e alteração nos contratos dos agentes; • Repressivo: análise de condutas da Concorrência (gestão |anticoncorrenciais, ou seja, reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras; • Educativo: papel pedagógico, com palestras, cursos, seminários. É formado por um Plenário composto por um…

de maneira informal e sigilosa, constituindo ilícito na maior parte dos países e pode ser considerado um caso extremo de colusão. Por essas razões, analisaremos nesta atividade as principais caracteristicas dos cartéis e as consequências dessa pratica ilícita para a economia e o cotidiano da população brasileira. Cartel no Rio Grande do Sul No Rio Grande do Sul, o CADE condenou 16 empresas de vigilância privada por formação de Cartel, além do sindicato e também a Associação das empresas de

anticoncorrenciais. Essas condutas anticoncorrenciais estão previstas nos artigos 20 e seguintes da Lei nº 8.884/94, no Regimento Interno do Cade e na Resolução 20 do Cade, de forma mais detalhada e didática. Nesse caso, o Cade tem o papel de reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como: cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras. É importante ressaltar que a existência de estruturas concentradas de mercado (monopólios,…

organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ( define a competência do SNDC, para a vedação de abusos ); "’- art. 12, inciso VI, Decreto 2.181/97 ( determina que é pratica infrativa exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva); "’- art. 18, Decreto 2.181/97 ( determina as penas para quem cometer as práticas infrativas, que vão de multa até cassação da licença do estabelecimento ou de atividade); "’- art. 22, Decreto 2.181/97 ( determina aplicação de multa ao…

os benefícios sejam gerados para as duas. A estratégia mais adotada é a combinação de preços, com a finalidade de deixar os consumidores sem opções de escolha, por produtos e serviços mais baratos, gerando assim a não concorrência. Essa prática prejudica os consumidores, pois se vêem obrigados a comprar das empresas, sem ter concorrentes para comparação de preços. Desta forma, muitas vezes, acaba comprando um bem ou serviço que possui qualidade baixa ou inferior ao que deveria…

O papel repressivo corresponde à análise das condutas anticoncorrenciais. Essas condutas anticoncorrenciais estão previstas nos artigos 20 e seguintes da Lei nº 8.884/94 e na Resolução 20 do CADE. Neste caso, o CADE tem o papel de reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como: cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras. É importante ressaltar que a existência de estruturas concentradas de mercado (monopólios, oligopólios), em si, não é ilegal

Consumidor – CDC estabelece os direitos básicos do consumidor e os princípios fundamentais da defesa dos consumidores no país. Ao mesmo tempo, prevê regras que visam coibir práticas abusivas dos fornecedores, estabelecendo poderes a órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, para fiscalizar e punir as práticas infrativas ao CDC, inclusive legitimando-os para representar toda coletividade de consumidores em ações judiciais. É imprescindível que todos os consumidores dominem o…

órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, auxiliando na fiscalizaçãpios, auxiliando na fiscalizaçderal e dos Municresses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores. onsumidor, por interm 3. AS PRÁTICAS INFRATIVAS

associação) entre agentes econômicos, ou seja, impor obrigações de fazer, não - fazer, determinar alienações e alteração nos contratos dos agentes; Repressivo: análise de condutas da Concorrência (gestão anticoncorrenciais, ou seja, reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras; Educativo: papel pedagógico, com palestras, cursos, seminários. Alguns casos do CADE *…