As Praticas Infrativas

arbitrariamente os lucros. Também prevê punição para os atos praticados contra a ordem econômica. Para o cumprimento destas regras constitucionais, é necessária a existência de uma estrutura institucional capaz de fiscalizar a ordem econômica e impedir as práticas anticoncorrenciais ou abusivas e para isso existe a Lei nº 8.884/94. 6. Qual o objetivo da Lei nº 8.884/94? Esta é a Lei de Defesa da Concorrência. Sua finalidade é a de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem…

de Pós-graduação Professor Delson Fernando Barcellos Xavier E-mail: delsonx@globo.com Professora Layde Lana Borges da Silva - E-mail: laydelana@hotmail.com Entrar contato via e-mail para melhor organização do atendimento. Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica Professora Eduardo Abilio Kerber Diniz - E-mail: eduardo.diniz@dplaw.com.br - Entrar contato via e-mail para melhor organização do atendimento. 11 Coordenação do ENADE Professora Adriana Vieira da Costa E-mail:…

3.537, de 23 de agosto de 2012. Republicada por Incorreção O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos II e IV, da Constituição do Estado, art. 3º § I, tendo em vista que lhe compete a prática de atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, § III, c/c art. 67 da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa TCE-TO nº 002/2008, de 07 de maio de 2008, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores para, sem prejuízo de…

onde?. — Palhano, Ana Paula Marangoni... [et al.]. Sanções administrativas na telefonia móvel: um olhar analítico sobre as tentativas estatais de proteger o consumidor. — Oliveira, Amanda Martins Soares de... [et al.]. Lei de drogas: uma análise prática do controle difuso de constitucionalidade. Inclui bibliografia. ISSN: 2179-0906 1. Sanções (Direito). 2. Direitos humanos. 3. Concorrência. 4. Concentração industrial. 5. Direitos fundamentais. 6. Direito ambiental. 7. Sanções…

adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; d) abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a presente convenção e assegurar que as autoridades públicas e instituições atuem em conformidade com

legislativa e da sociedade.” 2013 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como adquirir nossas…

sobre a diferença entre Governo e Administração: “Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. São os chamados atos administrativos (...). “Comparativamente, podemos dizer que governo é…