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Apresentação Todos estão cientes de que para a vida em sociedade necessitamos de regras, e das mais variadas possíveis, como morais, éticas, religiosas, jurídicas, enfim, do Direito, o mesmo homem que criou as profissões deu-lhes deveres para serem respeitados e cumpridos frente aos indivíduos, quando do tratamento das relações entre o profissional e o cliente. Sabendo disso, é dito que cada profissão tem um grupo de regras que se fazem presentes sob a visão de deveres, estes são verdadeiras linhas de conduta, ou imposições prescrições insculpidas no ambiente social, a serem cumpridas compulsoriamente por todos os profissionais das diferentes especialidades. Aliás, os deveres parecem que sempre estiveram no interior do pensamento humano, parece que sempre houve e haverá uma conduta, um dever (conjunto de valores, normas, fins e leis estabelecidas pela cultura á ser seguido, pela sociedade). A segunda parte do presente texto terá por objetivo fazer uma leitura do Código de Ética do Advogado, o qual está constituído por 66 artigos, catalogados, em sua ordem nos devidos títulos e capítulos. Não é de pretensão deste trabalho a analisar o documento de forma minuciosa, tomando-se cada tópico e artigos a eles pertencentes, elaborando-se comentários acerca de cada dispositivo, com a anuência dos autores tomados como referencial teórico para a consecução deste simplório trabalho. Ao revés, será feita uma leitura de 3 principais tópicos, fazendo-se, quando…

ORIGEM E NATUREZA DAS COLEÇÕES DO DIREITO CUNEIFORME ORIGIN AND NATURE OF THE COLECTIONS OF CUNEIFORM LAW EMANUEL BOUZON∗ Resumo O artigo se propõe um estudo da origem e natureza das coleções jurídicas cuneiformes da Mesopotâmia antiga. Os documentos jurídicos remanescentes indicam-nos uma vida jurídica bastante complexa. Estudam-se também registros sobre a prática cotidiana dos tribunais. Palavras-chave Direito, Assiriologia, Cuneiforme, Coleções jurídicas mesopotâmicas,…

Obrigação tributária é o vínculo, de cunho patrimonial, entre dois sujeitos – um, o sujeito ativo, o outro, o passivo – resultante da subsunção de um fato à descrição presente no antecedente da norma jurídica tributária – a regra matriz de incidência –. Por ela, o sujeito ativo tem o direito subjetivo de receber determina quantia do sujeito passivo. Já os deveres instrumentais – também chamados de obrigações acessórias – são prescrições comportamentais, pelas quais o obrigado deve…

geral Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho. Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. Portaria nº 987/93, de 06/10 Estabelece a regulamentação das prescrições mínimas de segurança e saúde…

Teoria da Norma Jurídica CAPITULO I O DIREITO COMO REGRA DE CONDUTA UM MUNDO DE NORMAS O direito é considerado um conjunto de normas, ou regras de conduta. Observando a história podemos concluir a evolução do sistema normativo e das regras de conduta, que podem ser religiosas, morais, jurídicas, sociais, mas que tem como uma das suas funções caracterizar uma dada sociedade. VARIEDADE E MULTIPLICIDADE DAS NORMAS As regras de conduta não são apenas normativas, há regras morais,…

reintegração profissionais, nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) II. Organização do Trabalho Locais de Trabalho • Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto (Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais de Escritórios e Serviços); • Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho, transpondo a Directiva 89/654/CEE);…

OIT relativa à segurança e saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho. Decreto-Lei n.º 441/91 de 14/11, alterado pelo Decreto -Lei n.º 133/99 de 21/04 Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho – Lei de Base. Decreto-Lei n.º 26/94 de 1/02, alterado por Lei n.º 7/95 de 29/03 e Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30/06 Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho Portaria n.º 1179/95 de…

Decreto-lei nº 330/93 de 25 de Setembro (Transpõe para o direito interno a Directiva nº 90/269/CEE de 29 de Maio relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas).  Decreto-lei nº 347/93 de 1 de Outubro (Transpõe para o direito interno a Directiva nº 89/654/CEE de 30 de Novembro relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho).  Decreto-lei nº 348/93 de 1 de Outubro (Transpõe para o direito interno a…

ANTINOMIAS JURÍDICAS CONCEITO SISTÊMICO DO DIREITO 1. A Ideia de Sistema - Noção de Sistema=> conjunto de elementos ligados entre si por meio de princípios, que garantem sua existência, solidez, coerência, harmonia e continuidade - Motivo pelo qual o Direito é considerado um sistema => conjunto de normas provenientes do Estado, interligadas através de princípios, que lhe garantem sua existência, solidez, coerência, harmonia e continuidade através dos tempos -…

constituem factores que determinam a necessidade de se adoptarem métodos adequados de planificação da sua montagem à qual se terá de associar a formação específica do pessoal encarregado da sua preparação, manutenção e desmontagem. As regras relativas à preparação, montagem, utilização, manutenção e desmontagem de andaimes estão referidas, embora de forma desactualizada, no Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) e no Regulamento de Segurança no Trabalho da…