Listagem da legislação hst

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Segurança e Saúde no Trabalho
Foram considerados os seguintes diplomas legais no domínio da segurança e saúde no trabalho:
I. Princípios e Metodologias para a Gestão da Prevenção
• Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (Aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro);
• Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a Revisão do Código de Trabalho);
• Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro);
• Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
• Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
II. Organização do Trabalho
Locais de Trabalho
• Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto (Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais de Escritórios e Serviços);
• Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho, transpondo a Directiva 89/654/CEE);
• Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro (estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro).
Equipamentos de Protecção Individual
• Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde na utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual, transpondo a Directiva 89/656/CEE);
• Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas de