Defesa Procon

Entretanto, alegou que não poderia devolver o valor da garantia, pois incorporava o produto. E que essa prática é comum na rede do Ricardo Eletro. A reclamação acima não parece um caso isolado. Vejamos o link do site Reclame Aqui: http://www.reclameaqui.com.br/232304/ricardo-eletro-loja-fisica/venda-casada-falta-de-transparencia/ III - Os dispositivos legais infringidos; Da Lei Nº 8.078, de 11 De Setembro De 1990. Infração Administrativa Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Do DECRETO Nº 2.181, de 20 De Março De 1997. Infração Administrativa Seção II Das Práticas Infrativas Art. 12 - São consideradas práticas infrativas: I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto…

procedimento administrativo. § 4º A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo. Art. 7º Compete aos demais órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais que passarem a integrar o SNDC fiscalizar as relações de consumo, no âmbito de sua competência, e autuar, na forma da legislação, os…

da infração e instrução do procedimento administrativo. § 4º A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo. Art. 7º Compete aos demais órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais que passarem a integrar o SNDC fiscalizar as relações de consumo, no âmbito de sua competência, e autuar, na forma da legislação,…

Administrativa Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas…

transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e…

consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. § 1º - (Vetado.) § 2º - (Vetado.) CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no…

acima especificado no exercício das funções de que trata a Lei nr 8.078/90 (código de Defesa do Consumidor) regulamentada pelo Decreto nr. 2.181/1997 o fiscal do PROCON-GO, abaixo assinado compareceu ao estabelecimento em epígrafe, com o objetivo de fiscalizar o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, no momento da fiscalização, constatou-se que a empresa expunha ao consumidor e comercializava produtos, ostentando Bandeira Branca, e comercializando…

Módulo: 1 e 2 Título: Compreender e identificar casos de formação de cartel por meio da pesquisa sobre os aspectos regulatórios e legais que envolvem essa prática. Aluno: Disciplina: Introdução a Economia Introdução Esse trabalho tem por objetivo compreender e identificar casos de formação de cartel por meio da pesquisa sobre os aspectos regulatórios e legais que envolvem essa prática, as principais características desse cartel e qual a importância do CADE, além de avaliar a…

condições de venda; • fixação e controle de preços; • controle das fontes de matéria-prima; • fixação da margem de lucro e divisão do mercado. O grupo de empresas que age conforme um acordo é chamado de CARTEL. Uma vez formado um cartel, o mercado passa, na pratica, a ser atendido por um monopólio. Cartéis são acordos entre concorrentes, expressa ou tacitamente, para coordenar decisões estratégicas em relação às variáveis relevantes na concorrência. Ou seja, as empresas…

Universidade alto vale rio do peixe uniarp. Acadêmica:Aline Renata Candido Professora:marissol Trabalho de legislação empresarial 1. CONSELHOADMINISTRATIVO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO(CADE). O cade tem como objetivo fiscalizar,orientar e apurar abusos do poder econômico,isso quer dizer que ele tem o papel de prevenção do mesmo. Preventivo: análise dos atos de concentração (fusão, incorporação, cisão e associação) entre agentes econômicos, ou seja, impor obrigações de fazer,…