As Praticas Infrativas

danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação. O SNT estabelece em seu Art. 13: ´´ Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990´´ e inciso II: ´´deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da…

eletrodomésticos apresentavam problemas logo após o recebimento, por não funcionar e, alguns, após 91 dias de uso, explodirem”. Esta fere os direitos básicos do consumidor (Art. 6º CDC) que garante a “proteção da vida, saúde contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, e aplica-se o Art. 18 do CDC, que descreve a responsabilidade por vício do produto e do serviço. “Consumidores que nunca compraram no Mercado de Peixe,…

preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. O objetivo é, por meio da ação coordenada entre concorrentes, eliminar a concorrência, com o conseqüente aumento de preços e redução de bem-estar para o consumidor. Na prática o cartel opera como um monopólio, isto é, como se fosse uma única empresa. É considerada a mais grave lesão à concorrência e prejudica consumidores ao aumentar preços e restringir a oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis

anticoncorrenciais. Essas condutas anticoncorrenciais estão previstas nos artigos 20 e seguintes da Lei nº 8.884/94, no Regimento Interno do CADE e na Resolução 20 do CADE, de forma mais detalhada e didática. Nesses caso, o CADE tem o papel de reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como: cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras. É importante ressaltar que a existência de estruturas concentradas de mercado (monopólios,…

associação) entre agentes econômicos, ou seja, impor obrigações de fazer, não - fazer, determinar alienações e alteração nos contratos dos agentes; Repressivo: análise de condutas da Concorrência (gestão |anticoncorrenciais, ou seja, reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras; Educativo: papel pedagógico, com palestras, cursos, seminários. É formado por um Plenário composto por um…

proposta de condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Estadual, com a escusa que a medida era gravosa à honra e liberdade do paciente. Ocorre que o paciente frente aos fatos narrados, vem sendo denunciado injustamente pela suposta prática do crime descrito no artigo 121, § 3º do Código Penal Brasileiro pelo Juízo Aquo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso – MT, sendo esta autoridade citada a ora autoridade coatora. II - DO DIREITO II.I – DA FALTA DE JUSTA CAUSA…

negativamente a concorrência. Caso o ato seja considerado lesivo à livre concorrência, o CADE tem o poder de impor obrigações às empresas como condição para aprovar o negócio em análise. O papel repressivo corresponde ao poder de reprimir práticas infrativas à ordem econômica, como cartéis e vendas casadas. O papel pedagógico corresponde à difusão da cultura da livre concorrência. O CADE é formado por um Plenário composto por um presidente e seis conselheiros, indicados pelo…

aplicação da penalidade. Com relação à multa a ser imposta, há de se considerar que o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 28 do Decreto 2.181 de 1997 determinam que a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato e a condição econômica do infrator, aplicada mediante procedimento administrativo. Vejamos o contido no Decreto Federal 2181/97: Art. 24 - Para…

Repressivo: corresponde à análise das condutas anticoncorrenciais, essas condutas estão previstas nos artigos 20 e seguintes da Lei 8884/94, no Regimento Interno do CADE e na Resolução 20 do CADE. Nesses casos, o CADE tem o papel de reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como: cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras. Educativo: o papel pedagógico do CADE – difundir a cultura da concorrência – está previsto no artigo7o ,XVIII, da…

para a dívida, ou que prove não dever nada ou ainda que possua ações judiciais contra a Instituição Financeira que procedeu o cadastro. Dessa feita, a única palavra que realmente vale para o SERASA é a palavra final do Banco. Evidentemente que, na prática o SERASA tornou-se uma espécie de TRIBUNAL DE EXCEÇÃO em afronta ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 5, inciso XXXVII. Ao negativar o nome de pessoas físicas ou jurídicas em seus cadastros, repassando…