Habeas corpus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº: 10/2011
IMPETRANTE: JAQUELINE GARCIA
PACIENTE: ANTÔNIO DE TAL

JAQUELINE GARCIA, brasileira, solteira, advogada, devidamente inscrita na OAB/MT sob o n. 13.522-E, com endereço profissional a Av. Natalino 1055, Centro, nesta cidade, vem, com fulcro no artigo 5º, LXXIIda CF e artigo 648, I do CPP impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

Em favor de

ANTÔNIO DE TAL, brasileiro, residente e domiciliado na Rua x, 01, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade., vitima de coação ilegal praticada pelo Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, em vista das seguintes razoes de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

O Paciente é presidente doClube Sorriso, onde conta atualmente com mais de 3000 (três mil) sócios.
O clube possui piscinas para crianças, adultos, salão de festas, campos de futebol, etc. para uso exclusivo dos seus sócios.
Em dezembro de 2001, um adolescente, filho de associados do clube, sem perceber os avisos de que a piscina era rasa e destinada para as crianças, o adolescente mergulhou (vulgo de ponta) e acabou porbater a cabeça no fundo da piscina, vindo a falecer.
Desse modo, ciente que o clube cumpre com todo seu dever legal, sendo que no caso não foi aceito primeiramente a proposta de condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Estadual, com a escusa que a medida era gravosa à honra e liberdade do paciente.
Ocorre que o paciente frente aos fatos narrados, vem sendo denunciadoinjustamente pela suposta prática do crime descrito no artigo 121, § 3º do Código Penal Brasileiro pelo Juízo Aquo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso – MT, sendo esta autoridade citada a ora autoridade coatora.
II - DO DIREITO
II.I – DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
Não há razão para a imputação do crime do artigo 121, § 3º do Código Penal ao paciente, in verbis:
Art. 121. Matar alguém:Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos
§ 3º Se o homicídio é culposo:
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos. Grifo nosso
De inicio cumpre observar que no ramo do Direito Penal, crime é fato típico, antijurídico e culpável, ou seja, o fato típico é o primeiro requisito para que haja crime. Sendo os seguintes elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo causal (incluída aimputação objetiva) e a tipicidade. Bem como, o sujeito ativo é o agente que pratica o comportamento descrito no tipo penal (autor) ou concorre de alguma forma para a prática infrativa (partícipe).
O ilustre doutrinador Guilherme Nucci explica que: “Nexo causal é o vínculo entre a conduta do agente e o resultado por ele gerado, com relevância suficiente para formar o fato típico.” Ou seja, esteé requisito fundamental para a constatação e responsabilização do sujeito que praticou a infração penal, podemos dizer que sem a comprovação desse liame o delinquente não será punido penalmente.
No entendimento do clássico doutrinador, Gunther Jakobs, a teoria da imputação ainda possui em sua base a teoria do risco, ele retrata e dá ênfase ao contato social e a importância dos participantes nosseus papeis sociais que devem exercer na comunidade.
Além disso podemos dizer que os requisitos apresentados em sua teoria são: risco permitido; princípio da confiança; proibição de regresso; competência ou capacidade da vítima.
Sendo estas explicadas por ele como:
“Risco permitido não seria possível uma sociedade sem riscos, pois o risco é inerente ao desenvolvimento social, mesmo colocandoem risco os bens jurídicos fundamentais a sociedade quando estiver dentro dos padrões aceitáveis inexistirá conseqüências”. Pois bem, no caso apresentado, mesmo havendo esses riscos inevitáveis, o clube cumpriu com todo seu dever, tendo todos os requisitos necessários para evitar qualquer tipo de incidente, tanto que é o primeiro caso de acidente em 10 que o clube existe.

Seguindo com a...
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