Direito

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PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS

Protesto Cambiário

O Código de Processo Civil inclui, entre as medidas cautelares, o protesto de títulos de crédito. Trata-se, no entanto, de simples medida administrativa, que nem sequer se dá mediante intervenção do órgão judicial.

O Protesto Cambiário é, na verdade, ato extrajudicial, solene, cujo processamento se dá perante o Oficial Público,independentemente de intervenção de advogado, e cujo objetivo principal é assegurar o exercício de certos direitos cambiários.

Consiste essa medida na documentação solene ou formal da apresentação do título ao devedor, feita através do Oficial Público, para comprovar a falta de pagamento ou aceite, total ou parcial e, assim, assegurar o exercício dos direitos cambiários regressivos contra coobrigados,ou do direito de ajuizar o pedido de falência do devedor comerciante (protesto necessário), ou, ainda, apenas para obter prova especial e solene da ocorrência (protesto facultativo).

Os casos e requisitos de protesto são determinados pelas leis especiais que regulam os diversos tipos de títulos de crédito (art. 882). O que o Código de Processo disciplina é apenas o procedimento da intimação dodevedor e da solução de dúvidas processadas pelo Oficial de Protestos (arts. 883 e 884).

Procedimento

O credor apresenta o título, ou a conta judicialmente verificada, ao Oficial Público encarregado dos protestos.

A este cabe verificar apenas a perfeição formal do documento e a possibilidade jurídica do protesto, apurando se já ocorreu o vencimento da divida, se foram satisfeitas asexigências fiscais acaso existentes e se o protesto está sendo promovido no local de pagamento ou perante oficial competente.

O protesto como regra geral, deve ser tirado no local indicado para pagamento, pois nada mais é do que a comprovação solene da apresentação do título para pagamento ou aceite. Se o documento não mencionar o local de pagamento, será tirado no domicilio ou residência do devedor;ou ainda, se desconhecidos estes, no local da emissão ou do domicilio do credor.

Comprovada a regularidade do titulo e da pretensão, o Oficial anotará a entrada do documento em cartório, em livro apropriado, geralmente denominado “livro de apontamento de protestos”, dando recibo ao credor.

Em seguida fará a intimação do devedor, por meio de aviso escrito, no qual será descrito o título eindicada a intenção do credor de protestá-lo, se transcorrer o prazo previsto na lei especial, sem que haja o respectivo pagamento.

O aviso pode ser encaminhado ao devedor através do Correio, por carta registrada, ou ser-lhe entregue em mãos (art. 883).

A intimação, excepcionalmente, pode ser feita por editais, afixados no cartório e publicados pela imprensa, em dois casos:

• se odevedor não for encontrado na Comarca;

• quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.

Registro do protesto

Se o devedor salda a divida, o protesto fica prejudicado e não se consuma. Se, porém, não se dá o pagamento no prazo previsto na lei especial que regula o caso, caberá ao Oficial documentar solenemente o protesto, lavrando em livro próprio o competente “instrumento público deprotesto”, que conterá a descrição integral do título, a certidão de intimação do devedor e de falta de pagamento ou aceite.

Solenizado o protesto, o Oficial devolverá o título ao credor, acompanhado de traslado do ato público registrado em seus livros.

Dúvidas do Oficial

O Oficial pode recusar a tirar o protesto entre outros casos, quando se tratar de documento evidentemente nulo perante alegislação, ou quando o titulo não estiver vencido, ou tiver sido apresentado em local diverso da praça de pagamento e outras hipóteses semelhantes.

Pode ocorrer também que a situação não seja juridicamente clara e o Oficial fique em dúvida sobre a legitimidade do protesto. Não deverá, em tal circunstância, tirar o protesto, mas sim suscitar o incidente da dúvida através de comunicação ao...
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