etica

finalidade típica o aprisionamento de alguém — e, por isso, de regra contém grades —, a sala apenas ocasionalmente seria destinada para esse fim. Além disso, o local deveria oferecer “instalações e comodidades condignas”, isto é, condições adequadas de higiene e segurança. 2. Qual a diferença entre a prerrogativa prevista no art. 7º, inciso IV, EOAB e aquela prevista no inciso V do mesmo artigo? O art. 7º, IV EOAB observa a prerrogativa que envolve a prisão do advogado em flagrante por motivo de exercício profissional devendo só ocorrer em hipótese de crime inafiançável, em nome da liberdade profissional e integridade física. O inciso V diz respeito a qualquer crime que o advogado cometa, ficando em Sala de Estado Maior ou prisão domiciliar até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Caso II: Prerrogativa da função: Advogado é livre para usar expressões durante defesa 1. Quais são os crimes alcançados pela imunidade expressa no art. 7º, § 2º do EOAB? 2. Como se posiciona diante de excessos cometidos pelos advogados? O advogado tem imunidade contra injúria ou difamação, puníveis pelos excessos que cometer qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB. Não se tem mais imunidade para o crime de desacato e que calúnia nunca pertenceu a este rol. 1 - B 2 - B 3 - A 4 - A 5 - C 6 - A 7 - D 8 - B 9 - C 10 – D Caderno de exercícios - Semana 7 Caso 1…

Diferentemente da cela, que tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém — e, por isso, de regra contém grades —, a sala apenas ocasionalmente seria destinada para esse fim. Além disso, o local deveria oferecer “instalações e comodidades condignas”, isto é, condições adequadas de higiene e segurança. 2. Qual a diferença entre a prerrogativa prevista no art. 7º, inciso IV, EOAB e aquela prevista no inciso V do mesmo artigo? O art. 7º, IV EOAB observa a prerrogativa que envolve a…

1 PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A palavra Fazenda Pública é empregada em diversas acepções. Tradicionalmente como a área da Administração Pública que trata da gestão das finanças, bem como da fixação e implementação de políticas econômicas. Segundo De Plácido e Silva, Fazenda Pública é a denominação genérica a qualquer espécie de fazenda, atribuída ás pessoas de Direito Público. Nela, assim, se computam a…

de modo que, se não argüida pelo Réu, na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos, em geral na resposta escrita (art. 108 do CPP), se convalida, prorrogando-se (definindo) a competência. Como definir-se a competência penal? O Código de Processo Penal trata, no art. 69, dos diversos critérios de competência, dizendo que: Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração; II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a…

típica o aprisionamento de alguém — e, por isso, de regra contém grades —, a sala apenas ocasionalmente seria destinada para esse fim. Além disso, o local deveria oferecer “instalações e comodidades condignas”, isto é, condições adequadas de higiene e segurança. 2. Qual a diferença entre a prerrogativa prevista no art. 7º, inciso IV, EOAB e aquela prevista no inciso V do mesmo artigo? O art. 7º, IV EOAB observa a prerrogativa que envolve a prisão do advogado em flagrante por motivo…

competente o Juízo suscitante (3ª Vara Civel do Foro Regional de Pinheiros). V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICE PRESIDENTE (Presidente), DESEMBARGADOR DECANO E PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL. São Paulo, 26 de setembro de 2011. Vice Presidente RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Voto nº 23.842 (Câmara…

A importância da boa-fé como norma de conduta e instrumento de harmonização entre as partes na relação de consumo RESUMO O presente trabalho tem por finalidade salientar a necessidade da ampla observância do princípio da boa-fé e da análise imparcial da conduta dos integrantes das relações de consumo, para a eficaz aplicação das regras do código de defesa do consumidor e, desta forma, alcançar integralmente os objetivos sociais de harmonização e equidade dos…

pode ser denegada, somente se examinando os aspectos formais do pedido e houver vício ou ilegalidade. Ocorrendo essa hipótese, deve-se encaminhar representação ao Conselho Federal para decisão. D) o ministro Sepúlveda Pertence terá que se submeter ao exame de Ordem? Há exceções à regra? SEMANA 4 (...) O Estatuto da OAB, no seu artigo 5º, § 3º também acompanha a redação do CPC, com uma redação mais enxuta e não menos elucidativa, ao estipular que “o advogado que renunciar ao mandato,…

LEGITIMIDADE E COPETÊNCIA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS LEGITIMIDADE Segundo O ordenamento brasileiro, o cidadão comum não possui legitimidade para propor ação coletiva. Existe prerrogativa, em casos em que há possibilidade de haver entes substitutos processuais dos titulares da tutela jurisdicional. “O CDC, em capitulo próprio, utilizando-se de disposição remissiva, reconhece tal prerrogativa a totalidade dos legitimados à propositura de ações atinentes ao campo da…

pelo coeficiente de consumo específico do micro-ônibus. •Custo de lubrificantes As despesas apropriadas ao custo de lubrificantes são constituídas multiplicando os diferentes coeficientes de consumo de cada componente pelo seu consumo; (óleo de motor, freio, etc.); •Custo de peças e acessórios (peças e componentes dos chassis, motores e carrocerias dos ônibus); As despesas com Manutenção correspondem à unificação de dois centros de custo da metodologia de cálculo do transporte operado…