Direito do consumidor

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1. INTRODUÇÃO


A proteção do consumidor tem base na Constituição Federal de 1988, que consagra a promoção da defesa do consumidor pelo Estado, que a reconhece tanto como DireitoFundamental, disposto no art. 5°, XXII da CF-88, quanto como Princípio da Ordem Econômica, prevista no art. 170, V, da CF-88. Esta proteção, contemplada constitucionalmente, busca ao máximo possível umaabrangência global, alcançando não apenas a seara civil, mas também a penal e a administrativa.
A proteção administrativa do consumidor é feita através do funcionamento do Sistema Nacional deDefesa do Consumidor, que foi instituído pelo art. 105 do CDC. Esse Sistema é composto por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, além das entidades privadas de Defesa doConsumidor.
Através da análise do CDC, podemos observar que o legislador optou por um sistema de defesa do consumidor que possui uma organização político-administrativa idêntica à do EstadoNacional, que está disposta no art. 18 da CF-88. Por isso, organiza os órgãos públicos, dividindo-os em três níveis: federal, estadual (e Distrito Federal) e municipal.
Buscando a viabilização dofuncionamento deste sistema nacional de proteção, foi necessário um decreto regulamentador que pudesse estabelecer seu modo de funcionamento. Nesse sentido, a primeira tentativa foi o Decreto n. 861,de 9 de julho de 1993, que regulava o funcionamento do SNDC e o funcionamento do processo administrativo que aplicava as sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC. Depois, o Decreto n.2.181 de 20 de março de 1997, revogou o Decreto n. 861, ocupando-se da mesma matéria, aperfeiçoando o Decreto anterior. Atualmente, é este diploma que regula em o funcionamento do SNDC e dos SISTECONsnacional, estaduais e municipais.


















2. O SNDC – SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORGANOGRAMA

De acordo com o art. 2º. do Decreto nº. 2.181, de...
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