Legislação do sus

LEGISLAÇÃO DO SUS São Paulo 2013 SUMÁRIO 1 LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) NOS NÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS 2 1.1 Lei 8.080 2 1.2 Saúde 2 1.3 Assistência social 3 1.4 Objetivos e atribuições 3 1.5 Organizações, da direção e da gestão 4 2 OS REQUISITOS LEGAIS DO SUS VIGENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTADUAL E FEDERAL) 5 3 NORMA OPERACIONAL BÁSICA – NOB SUS 01/96 7 4 SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL 9 5 RELAÇÕES ENTRE OS SISTEMAS MUNICIPAIS 10 6 DIREÇÃO E ARTICULAÇÃO 12 7 FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 13 8 REFERÊNCIAS 16 LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) NOS NÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS Lei 8.080 Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas. Todos os Seres Humanos tem direito a prestação dos serviços de saúde básica e de especialidades, sendo esse fornecido pelo Estado. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Saúde A saúde é direito de todos e dever do

ENFERMAGEM SAUDE COLETIVA NOB SUS- 01/91,01/92,01/93 e 01/96 E NOAS SUS- 01/2001 e 01/2002 NITERÓI NOVEMBRO DE 2011 SAUDE COLETIVA RESUMO Neste trabalho vamos apresenta a criação das Normas Operacionais dos SUS, como forma de descentralizar os serviços da saúde e passando a ter como principais gestores os municípios, proporcionando um maior acesso…

Nacional dos Municípios – CNM Saúde Municipal: Orientações para Qualificação na Gestão / Confederação Nacional dos Municípios – CNM. – Brasília : CNM, 2008. 96 p. Vol. 7 ISBN 978-85-99129-21-0 1. Gestão Municipal da Saúde. 2. Saúde Municipal. 3. SUS Municipal. 4. Qualificação da Saúde Municipal. 5. Financiamento da Saúde Municipal. I. Título: Orientações para Qualificação na Gestão. 6 Coletânea Gestão Pública Municipal Confederação Nacional de Municípios…

NOB - SUS 1996 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (Publicada no D.O.U.de 6/11/1996) ‘‘Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão’’ Brasília Janeiro/1997 @ 1997. Ministério da Saúde 1a. edição, 1997 É permitida a reprodução com identificação de fonte e autoria. Tiragem: 20.000 exemplares. Edição, distribuição e informações: Ministério da Saúde Esplanada do Ministérios - Bloco “G” - 3o. andar - sala 342 CEP. 70058 - Brasília - DF - Brasil…

NOB- Normas operacionais Básica do sistema de saúde-SUS INTRODUÇÃO: Os ideais históricos de civilidade no âmbito da saúde, consolidados na constituição de 1988, concretizam-se na vivência cotidiana do povo Brasileiro. Todos os Brasileiros devem construir e usufruir de políticas públicas, econômicas e sociais. Todos tem direito ao acesso universal e igualdade a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Esses ideais foram transformados, na carta magna em direito á…

Sistema Único de Saúde - SUS Norma Operacional Básica do SUS NOB-SUS 01/96 “Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão” BRASÍLIA/DF Publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1996 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................................................................1 2.…

13 Copyright 2011 – 1ª Edição – Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011 pode ser acessada, na íntegra, na página eletrônica do CONASS, www.conass.org.br. Esta coleção faz parte do Programa de Informação e Apoio Técnico às Equipes Gestoras Estaduais…

técnico-operacional, responsável pela implementação e execução das decisões tomadas. Quais foram as contribuições da NOB 96 e do Pacto pelo SUS 2006 na implantação do SUS? A edição da NOB 96 representou a aproximação mais explícita com a proposta de um novo modelo de atenção. A NOB-SUS 96 foi editada com a finalidade primordial de promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus…

bens e serviços essenciais; Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos,…

bens e serviços essenciais; Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos,…