Artigos Da Lei De Falencia Comentado

está regulada, a saber: no Código Civil (artigos 1.711 a 1.722), anteriormente nos artigos 70 a 73 do CC de 1916, na Lei de Proteção à Família, no Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941 (artigo 2º), e no Código de Processo Civil de 1939 (artigo 647) e de 1973 (artigo 1.218, VI). O Bem de Família, apesar de isento de execução por dívidas, não é inalienável de modo absoluto, senão relativo. Na verdade, conforme o que dispõe o artigo 1.717 do Código Civil, "o…

patrimônio do sócio e assim satisfazer o direito de crédito conferido a parte. Tal medida excepcional trata-se da desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa, aplicável à espécie, para satisfazer o crédito do credor, na forma do artigo 50 do CC/02, que assim dispõe: ‘’Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando…

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 467 DA CLT Silvana Souza Netto Mandalozzo1 1. Considerações iniciais Não é comum escolher-se um ou outro artigo de forma isolada, retirando-o de um diploma legal e comentar-se seu conteúdo. Neste caso, o comentário é relevante porque não se encontra muita doutrina a respeito, aliado ao fato da alteração do dispositivo ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes

perícia contábil extrajudicial; • perito contador assistente – contratado e indicado pela parte, para periciar contábeis, processo judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral; Conceitos Fundamentais - arbitragem – procedimento disciplinado em lei que permite as partes de um litígio eleger um 3º para pacificar e julgar os conflitos existentes no contrato. - extrajudicial – é procedimento realizado sem intervenção judicial. - judicial – procedimento no âmbito do Poder Judiciário.…

Titulos de créditos Conceito Os títulos de créditos são definidos em lei como títulos executivos extrajudiciais. É o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo que nele se contém. Dessa maneira expresso no Código Civil no art. 887. O título de crédito, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou…

empresária; Economia; Contabilidade e finanças 1- Vendedor/ comerciante: Co-pirata – ambos estão ilegais no comércio de mgá – baseado no Código Penal- O ato de vender é legal mas o produto é ilegal. 2- Vendedor/ comerciante: Vendedor: Goiaba – Lei de 2002 regula vendedor ambulante, até porque existe a feira. Dogma: Aquilo que envolve a verdade (legal)/correto Ex: 4+ 3: 7 (Ponto de vista da matemática); Ex: 3+ 1: 7 (3 copos de cachaça + 1 carro: 7 palmos ( Ponto de vista…

et al (2007) explica que há uma tendência em nosso ordenamento jurídico de desfazer o “mito da intangibilidade da ficção da pessoa jurídica” sempre que esta for usada para acobertar a fraude à lei ou o abuso das formas jurídicas. De acordo com Rodrigues (2002), pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil

cumprir com as funções cometidas pela lei. Além de auxiliar do juiz na administração da falência, o administrador judicial é também o representante da comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), na falência. Exclusivamente para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público.”1 ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES: “A assembléia geral de credores consiste na reunião dos credores sujeitos aos efeitos da falência ou da recuperação judicial, ordenados

ativos empregados na exploração de determinada atividade empresarial. O presente artigo tem como objetivo abordar a discussão jurídica de alguns desses aspectos, bem como propor algumas sugestões e soluções práticas para os problemas a serem eventualmente enfrentados. 2. E STABELECIMENTO C OMERCIAL O Código Civil de 2002 traz a definição de estabelecimento comercial em seu Artigo 1.142, da seguinte maneira: “Considera­se estabelecimento…

anterior, pautado da objetividade e se dá lugar para a subjetividade da atividade organizacional. Por fim, cumpre sinalizar que algumas atividades, no entanto, permaneceram excluídas da nova conceituação de empresário. Pela leitura do parágrafo único do artigo 966CC, conclui-se que as atividades intelectuais, as de natureza cientifica, artística e literária, quando prestadas com teor de pessoalidade pelo seu titular, serão atividades disciplinadas pelas normas do direito civil. Quando,…