Artigos Da Lei De Falencia Comentado

por um período de transição, eis que tentam se adaptar ao crescente número de trabalhadores desempregados no Brasil, que chegam a 12% da população, bem como ao grande número de empresas de pequeno e médio porte que pedem concordata ou são levadas à falência por má administração. Observa-se que muitas das empresas que faliram nos últimos anos, tiveram o seu algoz na Justiça do Trabalho, pois não atendiam a legislação trabalhista, fazendo com que seus empregados buscassem seus…

ASPECTOS PENAIS DA LEI Nº. 11.101/2005 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram

Federal, o Novo Código Civil, o Código Comercial e a legislação extravagante empresarial. Os tratados comerciais internacionais também são fontes primárias de Direito Empresarial, até porque, são recepcionados em nosso ordenamento jurídico através de lei; b) Fontes secundárias – aquelas aplicadas subsidiariamente não se esgotam, podendo se considerar qualquer ordenamento jurídico não empresarial, usos e costumes, analogias, jurisprudência e os princípios gerais de direito. Obs.: Em…

Em poucas palavras, pode-se conceituar jurisdição como uma das funções estatais mediante a qual o Estado substitui os titulares dos interesses conflitantes para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito, mediante a atuação da vontade da lei no caso concreto, ou simplesmente, como o poder de dizer o direito. CINTRA/GRINOVER/DINAMARCO4 apontam uma natureza triplice da jurisdição, ou seja, Poder-função-atividade do Estado: Poder (na capacidade de decidir imperativamente e impor decisões);

reger-se a em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título Art. 764- Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. § 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converte-se-á obrigatoriamente em arbitral,…

restante – Artigos 235º e seg.s do CIRE, na redacção do Decreto – Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos – Leis nºs. 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006 de 29 de Março, 282/2007 de 7 de Agosto, 116/2008 de 4 de Junho e Lei nº 16/2012 de 20/04.- A figura da exoneração do passivo restante surge prevista nos artigos 235.º e seg. do CIRE, na redação do Decreto – Lei n.º 53/2004, de 18 de março, com as alterações introduzidas pelos Decretos – Leis…

o lucro é a meta que justifica tal exercício. Definição de Empresa: embora o legislador não tenha cuidado de definir especificamente empresa, temos que o seu conceito nasce da reunião dos elementos da tríade da empresarialidade anteriormente comentado, merecendo ao nosso ver a seguinte definição: “empresa é a reunião dos elementos necessários à prática da atividade empresarial . Direito Empresarial Conceito: Direito Empresarial é o conjunto de normas jurídicas que regulam as…

obrigações em dinheiro, serão pagas (...) abrangendo (...) honorários de advogado (...)". A Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) assegura aos profissionais inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, o direito ao recebimento de remuneração convencionada, assim como aquelas fixadas por arbitramento judicial e aos honorários advindos da sucumbência. Pelo art. 23 da citada lei, o advogado poderá executar autonomamente os honorários. O Estatuto da…

possuem no seu corpo o atributo de executividade , o que facilita a perspectiva de reaver o crédito , além de permitir que terceiros que tenham adquirido o título demande em caso de resistência de forma mais eficaz. Segundo Fran Martins “o art. 17 da Lei Uniforme de Genebra sobre as Letras de Câmbio e Notas Promissórias consagra a regra da Inoponibilidade de Exceções , de maneira que o obrigado em uma letra não pode recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais como…

procurou-se explicitar informações concernentes ao tema, observando-se, sempre, a verossimilhança com sua respectiva presteza para o alcance do objetivo deste artigo acadêmico. 2. Recuperação Judicial de Empresas 2.1. Origem histórica A origem da teoria da antiga concordata – hoje recuperação de empresas –, cuja noção provém da falência, surgiu no norte da Itália, na Idade Média, mais precisamente durante o direito estatutário. Antigamente, sempre que o comerciante enfrentava…