Artigos Da Lei De Falencia Comentado

contrato). As sociedades empresárias são sempre personalizadas, ou seja, são pessoas distintas dos sócios, titularizam seus próprios direitos e obrigações (a conta de participação não é, a rigor, sociedade, mas um contrato de investimento comum que a lei preferiu chamar de sociedade). O estudo das sociedades empresárias, por isso, convém seja iniciado pelo da teoria das pessoas jurídicas. * Natureza e Conceito de Pessoa Jurídica: é comum, na doutrina comercialista, evitar a…

visualização dos institutos. O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto a tais conceitos: a prescrição consta dos seus arts. 189 a 206, a decadência, dos arts. 207 a 211. Aliás, os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do Código Civil: arts. 205 e 206. Os demais prazos, encontrados em outros dispositivos da atual codificação, são, pelo menos em regra, todos decadenciais. Nota-se que os prazos de prescrição são todos em anos. Por outra via, os prazos…

instituições e suas funções para a manutenção da totalidade social. A ênfase no trabalho de campo (observação participante), na abordagem sincrônica dos processos sociais e nas noções de estrutura e função. 3.3 Culturalismo Norte Americano:A busca de leis no desenvolvimento das culturas. Ênfase na construção e identificação de padrões culturais (“patterns” of culture”) ou estilos de cultura (“ethos”). 3.4 Escola Sociológica Francesa:A abordagem de fenômenos sociais como objetos de…

desta ameaça com a aplicação da pena, através da Ação Penal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 3 – Da execução – Neste momento atuam o Poder Executivo e o Poder Judiciário, este aplicando as normas previstas na Lei de Execução Penal – LEP – Lei 7.210/84. Enquanto o Poder Executivo prende os criminosos, constrói os presídios e os administra, aplicando o tratamento penitenciário, os benefícios da LEP, são satisfeitos pelo Juiz da Execução Penal. Ex: Progressão de…

obrigação como "a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão" (9). Deste, aproximado é o Prof. Washington de Barros Monteiro (10): "obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto…

JusPODIVM – Centro Preparatório para as carreiras jurídicas; e da FESMIP – Fundação Escola Superior do MP/BA. Membro do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família e do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual. Sumário: 1 A falência do sistema dual de dissolução do casamento; 2 Escorço histórico da culpa como elemento integrante da dissolução do vínculo afetivo; 3 A necessária perspectiva constitucional do Direito Civil e a afirmação do princípio da…

CONTABILIDADE CRIATIVA E A ÉTICA PROFISSIONAL Resumo Este artigo tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre a ética profissional envolvendo a contabilidade e a gestão das empresas e ao mesmo tempo atentar sobre a importância dos valores morais incutidos dentro de cada indivíduo. Assim serão relatados alguns casos de fraudes ocorridos nos Estados Unidos e no Brasil, como o caso Enron, Worldcom, Banco Nacional, Banco Santos, Schincariol e Daslu. Será analisada a forma como as manipulações de

Capítulo VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular

11-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Em memória de meu pai, Professor Sebastião Ramos Nogueira, emérito educador. À minha mãe e primeira Professora, Elza Negrão Nogueira, de notável caráter e senso de justiça. À Maria Teresa,…

histórica da pena, conceito, fins, características, classificação das penas, sistemas penitenciários, penas privativas de liberdade e os regimes de seu cumprimento, progressão e regressão de regimes, deveres e especialmente direitos do preso garantidos na Lei de Execução Penal (LEP) durante a execução da pena privativa de liberdade. Buscou-se diante de uma pesquisa lógica dedutiva utilizando os mais conceituados autores nacionais e estrangeiros e do modelo lógico indutivo com a…