Artigos Da Lei De Falencia Comentado

em uma mesma empresa, tal é a maneira por que deve ser feita a distribuição das partes" (art.204). ( Novo código civil comentado. Coordenador Ricardo Fiúza. Saraiva, 2002. Página 887, Doutrina ). Observando o escrito citado, percebe-se que a Sociedade já naquela época era entendida como um pacto de cooperação bilateral ou plurilateral. Modernamente o código em seu artigo 981 trás o conceito básico de Sociedade em sentido amplo, não se vinculado neste caso somente ao aspecto…

acadêmico abordará o Código Civil Brasileiro, artigo 44, inciso II sobre as sociedades. Ao longo do mesmo será exposto artigos relacionados com também comentários e explicações do referente artigo com a intenção de um aprofundamento da interpretação deste código. TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: II - as sociedades; O artigo elenca as pessoas jurídicas de…

responsabilidade. * | ------------------------------------------------- Fundamentos Henry Fayol era engenheiro de minas dedicou sua vida à empresas no setor de mineração. Chegou mesmo a recuperar a Compagnie Commantry Fourchambault et Decazeville da falência, quando assumiu o cargo de diretor geral da mesma. Creditava seu sucesso como administrador a um sistema de administração que é descrito em Administration Industrialle et Genéralle (Administração industrial e geral),…

FACULDADE PROJEÇÃO ELISON LELES SILVA TEORIA DO CRIME SOBRADINHO, BRASILIA - DF 2015 TEORIA DO CRIME Conceito: O crime, fato humano contrário à lei ou, de uma maneira mais trivial, à norma moral, é uma das peças centrais no estudo da doutrina penal. Cada crime possui suas próprias características, sua individualidade, e cada um trata da violação de um bem jurídico, acompanhado de sua pena correspondente, seja mais branda ou severa. Na visão da teologia, o…

melhor entender-se tal distinção é possível a interpretação conjunta dos artigos 982 e 966 do Código Civil Brasileiro, concluindo-se que a sociedade empresária tem seu objeto no exercício próprio da atividade do empresário, devendo optar por um dos tipos societários regulados nos artigos 1.039 a 1.092 do mesmo código, e as demais serão consideradas sociedades simples. Nessa esteira as atividades incluídas no parágrafo único do artigo 966 do CCB que são aquelas de cunho intectual como a…

TributAção Maio de 2014 – Edição Extraordinária MP 627/13 CONVERTIDA NA LEI 12.973/14 FIM DO RTT, ÁGIO E OUTROS PONTOS RELEVANTES Foi publicada em 13.5.2014 a Lei no 12.973 (“Lei 12.973/14”), resultante da conversão da Medida Provisória no 627 de 11.11.2013 (“MP 627/13”). Em síntese, a Lei 12.973/14 tem como objetivo principal encerrar o chamado Regime Transitório de Tributação (“RTT”) e regulamentar de forma permanente os efeitos fiscais decorrentes da introdução das novas…

institutos do Direito Empresarial, estudaremos a falência e a recuperação de empresas. O candidato não deve dispensar a leitura da própria legislação. Na aula de hoje, teremos uma facilidade, tendo em vista que toda a matéria concentra-se na L. 11.101/2005. ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1. Introdução ao Direito Falimentar e Recuperacional 1.1. Princípios do Direito Falimentar e Recuperacional 2. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência 2.1. Da verificação e da…

em uma mesma empresa, tal é a maneira por que deve ser feita a distribuição das partes" (art.204). ( Novo código civil comentado. Coordenador Ricardo Fiúza. Saraiva, 2002. Página 887, Doutrina ). Observando o escrito citado, percebe-se que a sociedade já naquela época era entendida como um pacto de cooperação bilateral ou plurilateral. Modernamente o código em seu artigo 981 trás o conceito básico de sociedade em sentido amplo, não se vinculado neste caso somente ao aspecto…

12/2012 - UNINORTE – Manaus,AM, Brasil, outubro/2012 Um estudo voltado para os pedidos de falência por parte das Micro e Pequenas Empresas no Brasil Helder Maranhão Cruz(UNINORTE) heldermcruz1966@gmail.com Elisângela Leitão de Oliveira, Orient. Profª. MSc. (UNINORTE) elisangelaleitao2010@hotmail.com Resumo O presente artigo teve por objetivo realizar um estudo voltado para os pedidos de falências por parte das Micros e Pequenas Empresas no Brasil, contribuições estas que foram…

data do ato. Essa restrição, enquanto favorece a circulação das riquezas e evita que credores sejam lesados com nomeação indiscriminada de bem de família, também afasta a classe média tão depauperada financeiramente e à qual restará a lei processual 8009/90. Essa lei especial processual, de ordem pública, protege o domicilio (além de benfeitorias, plantações, móveis equipamentos profissionais), seja qual for o montante do patrimônio familiar e determina a impenhorabilidade do imóvel…