Responsabilidade civil nas sociedades de advogados

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A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

A antiga teoria dos atos de comércio teve como marco histórico o Código Comercial Napoleônico editado em 1807. A codificação napoleônica foi responsável pela bipartição do direito civil e comercial, definindo que todos aqueles que exercessem atos de comércio estavam submetidos ao regramento comercial, um regime jurídico especifico, de formaque todos os atos que não fossem de comercio estavam sujeitos a regulação civil. Percebe-se que o comerciante era definido como tal em função da atividade exercida, ou seja, uma classificação objetiva: seria comerciante quem exercesse atos de comércio, considerados assim a atividade de mercancia, industrial e bancária.

O fato de se considerar ato de comércio apenas as atividades de comérciopropriamente dito, atividade industrial e bancária, deixava mitas atividades tão impostantes quanto excluída da incidência da regulação especial. Como exemplo, a atividade imobiliária e as atividades ligadas a terra não eram consideradas atos de comércio e isso evidenciava a insuficiência da teoria em comento. Questionava-se, pois, a efetividade de tal teoria.

Em 1942 surge na Itália à ditaTeoria da Empresa partindo do pensamento de Cesare Vivante, que não restrita a figura do comerciante como nos Atos de Comércio, mas ligando-o com o desenvolvimento da empresa, independente da atividade de mercancia. Permanece uma diferenciação entre atividade econômica, pautada em sua importância de caráter econômico e não em seu gênero, sem, contudo firmar-se fusão expressa entre direito comercial edireito civil.

Segundo Fábio Bellote Gomes

Neste sentido, o foco central da Teoria da Empresa é a atividade, a ação na esfera econômica, atividade essa que, não guardando vinculo de pessoalidade com seu titular, permite que se crie certa impessoalidade no seu exercício, contrariamente à pessoalidade característica da antiga Teoria dos Atos de Comercio e necessária ao coorperativismo quese pretendia inicialmente assegurar aos então comerciantes.

O atual Código Civil brasileiro está alicerçado na Teoria da Empresa, onde vigora o entendimento de que para ser empresário é necessário exercer atividade econômica organizada de produção e circulação de serviços, salvo atividade intelectual de natureza cientifica literária ou artística. Hoje não mais interessa caracterizar os atoscomo atos civis ou mercantis, mas parte-se do pressuposto de como a atividade é exercida, ou seja, se a atividade é exercida com empresarialidade. Tal critério está calcado no conceito de empresa.

O empresário, enquanto sujeito de direitos, poderá ser pessoa física ou jurídica e deverá exercer de forma profissional atividade econômica organizada, que focaliza a produção e circulação de bens e/ouserviços. Em outras palavras o empresário é quem exerce a empresa, considerada como a própria atividade.

Para explicitar melhor a diferenciação entre empresa e empresário, lança-se mão dos ensinamentos de Fábio Ulhoa para quem:

O empresário é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode ser tanto afísica, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes.

A empresa pode ser explorada por uma pessoa física ou jurídica. No primeiro caso o exercente da atividade econômica se chama empresário individual; no segundo sociedade empresária. Como é pessoa jurídica que explora atividade empresarial, não é correto chamar de“empresário” o sócio da sociedade empresária.

Rubens Requião, na intenção de diferenciar o empresário (individual ou coletivo) da empresa em si afirma que “a principal distinção, e mais didática, entre empresa e sociedade empresária, é a que vê na sociedade o sujeito de direito, e na empresa, mesmo como exercício da atividade, o objeto de direito.”

Para melhor entender-se tal...
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