Artigos Da Lei De Falencia Comentado

art. 28, caput do CDC, arrola as seguintes situações em que ocorre a desconsideração da pessoa jurídica: abuso de direito; excesso de poder; infração da lei; fato ou ato ilícito; violação dos estatutos ou contrato social; falência; estado de insolvência; encerramento ou inatividade da pessoa jurídica quando provocados por má administração. O artigo também disciplina as responsabilidades de alguns tipos de sociedades. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades…

Sharp voltará a operar no mercado brasileiro. Por meio da distribuidora Plena, a empresa voltará a comercializar seus produtos no país. A marca Sharp estava fora do Brasil. Em 2002, o juiz Ruy Morato, da 4ª Vara Cível de Manaus (AM), decretou a falência da Sharp do Brasil, empresa que estava em concordata desde março de 2000. No entanto, a multinacional japonesa --que não tem relação com a antiga Sharp do Brasil-- quer retomar seus negócios no país. A Sharp Corporation considera o…

que a conduta do agente deve ser injusta. Vai daí que qualquer conduta que não esteja amparada pelo artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito) e descrita no tipo penal será tratada como injusta e, por conseguinte, antijurídica. Para estudar os crimes, a doutrina elaborou uma classificação, objeto deste artigo, conforme serão expostos a seguir: a) Crimes comuns e próprios – O crime comum é…

que o sistema constitucional não instituiu o monopólio investigatório por parte da Polícia, como se depreende do artigo 58, § 3º da Constituição Federal é atribuido às comissões parlamentares de inquérito poderes investigatórios. Contudo, diferentemente das CPI’s, não há dispositivo que autorize nem que proíba a investigação criminal pelo Ministério Público, analisando o inciso IX do artigo 129, da Constituição de 1988, podemos verificar que são funções institucionais do Ministério…

partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. Idade da responsabilidade criminal: a expressão é um sinónimo para maioridade penal, indicando a idade a partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada, e julgada segundo as leis penais. Regime penal especial para jovens: em alguns países, a legislação penal possui dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etária acima da maioridade penal e até determinada idade (conforme o caso, até 18 anos,…

este procedimento especial, abrange os crimes como calúnia, injúria e ainda a difamação (embora a mesma não seja citada em tal artigo, porque antigamente no código inicial não existia a figura autônoma de tal crime, mas o código atual menciona uma exceção – fato notório, e este se referem à difamação), os demais crimes contra a honra previsto e lei especial, tais como lei de imprensa que previa crimes contra a honra praticados via crime de imprensa, são excluídos destes procedimentos. …

assinado por todos. No entanto, nesse tipo de sociedade é permitida a participação de sócios sem que seja necessário contribuir com dinheiro ou bens para a integralização do capital social. Sua contribuição poderá ser efetivada com prestação de serviços (artigo 997, V). No contrato dessa sociedade deve conter obrigatoriamente cláusulas que expresse: 1 – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade…

que a conduta do agente deve ser injusta. Vai daí que qualquer conduta que não esteja amparada pelo artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito) e descrita no tipo penal será tratada como injusta e, por conseguinte, antijurídica. Para estudar os crimes, a doutrina elaborou uma classificação, objeto deste artigo, conforme serão expostos a seguir: a) Crimes comuns e próprios – O crime comum é…

nova empresa individual de responsabilidade limitada e as consequências de sua falência Samuel Menezes Oliveira Resumo: Dispõe o presente artigo à identificação do histórico e características do novo instituito das empresas individuais de responsabilidade limitada. Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do titular da empresa…

1 – Definição O patrimônio de afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade especifica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuro adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador. 2 - Características do patrimônio de afetação Este novo sistema de direito real de garantia oferece oportunidade ao incorporador para destacar de seu patrimônio, ou de terceiros parceiros, um conjunto…