Restos a pagar

Cefor - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC - Instituto Serzedello Corrêa SENADO FEDERAL Unilegis - Universidade do Legislativo Brasileiro WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Brasília 2008 WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público, realizado em parceria pelo Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União, o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro, do Senado Federal. Orientador: Hipólito Gadelha Remígio Brasília 2008 AUTORIZAÇÃO Autorizo a divulgação do texto completo no sítio do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a reprodução total ou parcial, exclusivamente, para fins acadêmicos e científicos, desde que identificada sua autoria. ________________________________ Em _25_/ _11_/ 2008. Silva, Wilson Roberto da. Aspectos normativos, contábeis e orçamentários dos restos a pagar na administração pública federal [manuscrito] / Wilson Roberto da Silva. -2008. 91 f. Orientador: Hipólito Gadelha Remígio. Impresso por computador. Monografia (especialização) -- Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União, Centro de…

RESUMO Este artigo aborda a importância dos Restos a Pagar na administração pública e sua evolução com o advento da Lei Complementar Nº 101/00, em consonância com a Lei 4.320/64, os Decretos-Lei 200/67, 93.872/86 e ainda o Decreto Lei Nº 10.028/00 (Lei de Crimes Fiscais). Tal pesquisa permitiu a análise de todas as mudanças ocorridas nesses 10 anos, a partir da edição da Lei Complementar, tornando possível visualizar o impacto causado a nível orçamentário e financeiro, a…

Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) Curso de Especialização em Orçamento Público ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ASPECTOS CONTROVERSOS Clayton Arruda de Vasconcelos Brasília – DF 2010 ________________ Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) Curso de Especialização em Orçamento Público ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ASPECTOS…

CURSO: Administração Pública – Finanças e Orçamento TEMA DO PROJETO DE PESQUISA RESTOS A PAGAR Aluno: Tatiana Silva RochaTurma: 2008 Brasília/DFMarço de 2008SUMÁRIO INTRODUÇÃO4 OBJETIVOS5 Objetivos Gerais5 Objetivos específicos5 JUSTIFICATIVA6 Relevância6 Hipótese6 REVISÃO DA LITERATURA8 METODOLOGIA12 CRONOGRAMA14 BIBLIOGRAFIA15 ANEXOS18 Anexo I18 Anexo II18 Anexo III19 4 1 – INTRODUÇÃO O controle externo de empenho inscrito na conta “restos a pagar”…

1 RESTOS A PAGAR E O REGIME DE COMPETÊNCIA Andréia de Paula da Silva Elaine Cristine Colim Pedro Higo Ribeiro Alves Camacho Sarah Regina Bittencourt Arado Scheila de Oliveira Gonçalves Curso de Ciências Contábeis Uniseb Interativo COC Pólo Asa Sul-Brasília, DF Orientadora: Profa. Esp. Rita Ap. Ferreira Camargo da Cruz RESUMO Este trabalho tem o objetivo de abordar sobre restos a pagar e sua relação com o regime de competência, demonstrando a importância da…

Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar BRASÍLIA-DF, MAIO DE 2014 MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Anteprojeto: apresentado ao Curso de Direito de Graduação, dos crimes contra as finanças públicas como requisito da matéria de Direito Penal IV na Faculdades Icesp – Promove. Área: Dos crimes contra as…

de um determinado exércicio economico. 2.1.2-Condições prévias para autorização ou pagamento da despesas De acordo com o nº 3 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 309/10 de 29 de Dezembro diz o seguinte: • O factor gerador da obrigação de despesa deve respeitar as normas legais aplicáveis; • Que a despesa dispunha de inscrição orçamental; • Tenha cabimento na programação financeira; …

Legislativos Municipais, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, sociedades controladas ou fundações: 180 dias após o encerramento do exercício (art. 115 do RITCE). Contas de Governo e Gestão Análise das Contas de Gestão Fiscal RESOLUÇÃO TCE nº 943/2012 Gestão Fiscal - Exercício de 2011 Regra de Transição => RITCE, art. 116, § 2º: Os processos de prestação de contas de gestão fiscal do exercício de 2011 tramitarão em conjunto com os processos de contas…

1 - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada…

1 - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o…