Restos a pagar e a lrf

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  • Publicado : 8 de novembro de 2012
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RESUMO

Este artigo aborda a importância dos Restos a Pagar na administração pública e sua evolução com o advento da Lei Complementar Nº 101/00, em consonância com a Lei 4.320/64, os Decretos-Lei 200/67, 93.872/86 e ainda o Decreto Lei Nº 10.028/00 (Lei de Crimes Fiscais). Tal pesquisa permitiu a análise de todas as mudanças ocorridas nesses 10 anos, a partir da edição da Lei Complementar,tornando possível visualizar o impacto causado a nível orçamentário e financeiro, a reestruturação de um sistema público deficitário, abrangendo toda uma prática voltada à transparência, controle, equilíbrio e estabilização de índices que, até pouco tempo, estavam fora da realidade. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica em legislação pertinente, livros, artigos e revistas através deacesso em meio eletrônico. Ao final do trabalho, foi possível verificar, através de uma consulta junto à página do TCE/RS, a evolução dos Restos a Pagar da Prefeitura Municipal de Pelotas a partir do ano de 2005, constatando os efeitos positivos promovidos pela LRF e o Decreto Lei Nº 10.028/00.
Palavras-chave: Inscrição de Restos a Pagar. Equilíbrio Orçamentário. Responsabilização. Transparência.1 INTRODUÇÃO

O presente artigo propõe uma discussão sobre a evolução dos Restos a Pagar, tendo como ponto de partida a Lei Nº 4.320/64, os decretos-lei 200/67 e 93.872/86, até chegar na edição da Lei Complementar Nº 101/2000, amparado pelo Decreto-Lei 10.028/00, e quais os resultados trazidos pela mesma no decurso de 10 anos.
Sabe-se que, ao longo de muitas décadas, o maior desafio foi conteros desenfreados gastos públicos, que aceleravam cada vez mais o processo de rolagem de dívidas, provocando o aumento de déficits públicos.
Eis que surge, em 04 de maio de 2000, a Lei Complementar Nº 101/2000 para instituir normas de finanças públicas voltadas a ações planejadas e transparentes, objetivando o equilíbrio das contas públicas.
Essa lei, em termos de gestão pública, é uma verdadeirarevolução dentro do Direito Financeiro, pois traz consigo o reequilíbrio orçamentário, a responsabilidade fiscal, a prudência e a tão almejada transparência. O descumprimento da norma acarreta ao gestor a responsabilização pelos seus atos, podendo o administrador público sofrer sanções institucionais e pessoais.
As sanções institucionais ao administrador público serão a suspensão detransferências voluntárias, obtenção de garantias e proibição de contratação de crédito, com duração proporcional à correção da situação. Já as sanções pessoais ocorrerão na esfera administrativa, civil e penal, ou seja, o administrador público estará sujeito a penas funcionais, tais como a cassação de mandato e a inabilitação para o exercício de função pública e patrimonial, como multa sobre seu vencimento,além de detenção, que poderá ser de seis a quatro anos. Essa responsabilização é emanada pelo Decreto Lei Nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei de Crimes Fiscais).
Especifique a sua questão de pesquisa. Ela pode ser: Qual é a importância da rubrica Restos a Pagar para uma gestão pública eficaz e transparente? Se for esta você terá que definir muito bem o que é uma “gestão pública eficaz etransparente”. Ok!?
Este trabalho tem como objetivos principais evidenciar a importância da rubrica Restos a Pagar, para uma gestão pública eficaz e transparente, assim como promover a percepção de que a aplicabilidade das normas contidas na LRF, aliadas às sanções previstas na Lei de Crimes Fiscais, vem a cada ano, diminuindo significativamente o déficit público.
O mesmo possui a seguinte estrutura:Introdução, Metodologia, Referencial Teórico, Considerações Finais e Referências. Comente um pouco sobre cada tópico

2 METODOLOGIA

A metodologia adotada foi a de revisão, ou seja, foi feita uma análise e discussão baseadas em trabalhos já publicados, revisões bibliográficas, e consultas em meios eletrônicos.
A metodologia da pesquisa deve ser apresentada logo após o referencial teórico...
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