Legislação e normas em segurança do trabalho

Técnico em Segurança no Trabalho Prof. E. Paulo LEGISLAÇÃO E NORMAS Tays Aguiar Seidel Imperatriz – MA 18/08/2012 A CLT, em seu capítulo V, esclarece pontos sobre a Segurança e Medicina do Trabalho tendo em vista as informações de alcance dos ministérios de saúde e do trabalho já visualizando a margem de erro. As informações são descritas nos artigos 154 à 200. Comentários sobre os artigos 154 à 200 da CLT SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 154. Na primeira versão da CLT este artigo esclarecia somente importância de se fazer respeitar os demais artigos que constam neste capítulo em toda e qualquer local de trabalho. Depois da alteração, realizada em 22.12.1977, observou-se que devem ser respeitados não somente o que este capítulo trás, mas também qualquer lei ou norma relacionada ao trabalho implantado/exigido pelo Estado ou Município. Artigo 155. O que hoje é disposto no artigo 154 anteriormente era disposto no artigo 155, que agora trás de forma detalhada as responsabilidades do órgão nacional competente no tratante a cumprir e fazer cumprir a segurança no trabalho. Artigo 156. Para facilitar o controle das ações em segurança, as Delegacias Regionais receberam neste artigo uma descrição detalhada de suas atribuições. Artigo 157. Ao continuar o detalhamento dos direitos e deveres das entidades envolvidas na…

de Segurança e Medicina do Trabalho A NR 4, em seu primeiro artigo, estabelece que: “As empresas privadas e publicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta dos poderes legislativos e Judiciário, que possuam empregados registrados pela Consolidação das leis do Trabalho – CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados de Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMET, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no…

Segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis Decreto-Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou móveis são frequentemente muito deficientes e estão na origem de um número preocupante de acidentes de trabalho graves e mortais, provocados sobretudo por quedas em altura, esmagamentos e soterramentos. Face à necessidade imperiosa de reduzir os riscos profissionais nos sectores com…

COMISSÃO PREVENTIVA DE ACIDENTES DE TRABALHO - (CPAT) 3 Decreto- Executivo nº6/96, de 2 de Fevereiro 7 REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO NAS EMPRESAS (R.G.I) 8 Perguntas que não querem calar !!! 18 Decreto - Executivo nº21/98, de 30 de Abril 19 REGULAMENTO GERAL DAS COMISSÕES DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO (R.G.3) 20 CONCLUSÃO 32 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33 INTRODUÇÃO Os acidentes de trabalho no mundo, constituem um grande problema…

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N.o 251 — 29 de Outubro de 2003 Artigo 20.o Encargos plurianuais DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 7199 Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma que tenham reflexo em mais de um ano económico são inscritos nos programas de investimento e desenvolvimento do orçamento do Instituto das Artes. Artigo 21.o Montante dos apoios O montante financeiro disponível para cada programa de apoio é fixado por despacho do Ministro da Cultura, nos termos a estabelecer nos regulamentos…

Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA Direito do Trabalho III – Turno Matutino 2º RESUMO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. O primeiro resumo sobre esta matéria foi construído sob a visão de síntese, de modo que o aluno tenha uma boa compreensão da estrutura normativa aplicável - Constituição Federal, CLT, Código Civil, Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Legislação Previdenciária, bem como…

de 2009 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objecto, âmbito e conceitos Artigo 1.º Objecto 1 — A presente lei regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º…

MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO Decreto-Lei n.o 50/2005 de 25 de Fevereiro O Decreto-Lei n.o 82/99, de 16 de Março, regula as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, alterada pela Directiva n.o 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro. Entretanto, a Directiva n.o 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e…

de 2009 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objecto, âmbito e conceitos Artigo 1.º Objecto 1 — A presente lei regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º…