Artigo Sobre Segurança Do Trabalho

REPÚBLICA Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objecto, âmbito e conceitos do Conselho, de 28 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, alterada pelas Directivas n.os 97/42/CE, do Conselho,…

14 de Junho, relativo às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho, prevê que as normas técnicas de execução desse diploma serão estabelecidas em portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social. Cumpre, pois, dar execução àquele preceito legal. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, o seguinte: 1.º Objecto A presente portaria…

PÓS-GRADUAÇÃO ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS – 6VN7MITDP PROFº. RAFAEL JASSEN ALUNA: CARLA ERLINDA DUARTE DA SILVA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) 1) Organização Internacional do Trabalho Histórico A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), especializada nas questões do trabalho. Tem representação paritária de governos dos 182 estados membros e de organizações

Curso de Segurança e Higiene no Trabalho Legislação, regulamentos e normas Requisitos dos Serviços de SST – Sectores Público e Privado Índice Índice I 1. Tipos de Serviços de SST existentes. 2 2. Serviço interno 4 3. Serviço Externo 7 4. Serviço Comum ou Partilhado 10 5. Actividades Principais 11 6. Garantia Mínima de Funcionamento dos Serviços 14 7. Conclusão 18 8. Referências Bibliográficas 19

EDUARDO S. BARRADA | TRABALHO | PRODUTOS QUIMICOS | | EDUARDO S. BARRADA | RGM 24903 | PROF: JOSÉ CLAUDIO | Segurança no Trabalho com Produtos Químicos I – Aprovada na 77a reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra – 1990), entrou em vigor no plano internacional em 4.11.83. II – Dados referentes ao Brasil: a) aprovação = Decreto Legislativo n. 67, de 4.5.95; b) ratificação = 23 de dezembro de 1996; c) vigência nacional = 23 de…

1. INTRODUÇÃO A Segurança da Informação se refere à proteção existente sobre as informações de uma determinada empresa ou pessoa, isto é, aplica-se tanto as informações corporativas quanto às pessoais. Entende-se por informação todo e qualquer conteúdo ou dado que tenha valor para alguma organização ou pessoa. Ela pode estar guardada para uso restrito ou exposta ao público para consulta ou aquisição. No momento em que o trabalho deixou de ser individual ou restrito a…

Direito do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho Artigo 154 - Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se dispõe em relação à segurança e higiene do trabalho Artigo 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; II - coordenar, orientar, controlar e…

CONVENÇÃO N.º 155 DA OIT Convenção n.º 155 Convenção sobre a segurança, a saúde dos trabalhadores e o ambiente de trabalho A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo Conselho dc Administração da Repartição Internacional do Trabalho, onde reuniu em 3 de Junho de 1981, na sua 67.a sessão; Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas à segurança, à higiene e ao ambiente de trabalho, questão que constitui o sexto ponto da ordem do dia…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM PRÓ-REITORIA DE ENSINO GERÊNCIA DE ÁREA DE SERVIÇOS CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NORMAS E LEGISLAÇÃO MANAUS - AM 2014 BÁRBARA ORQUÍDEA NORMAS E LEGISLAÇÃO Prof. (a) Geraldo da Silveira Tapajós MANAUS - AM 2014 I. Dê 5 conceitos de leis. É uma norma ou conjunto

CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO MARCOS MARTINHO, MAURO ROSEIRA e RÔMULO NASCIMENTO MANUAL INTERNO DE SEGURANÇA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU Trabalho de Ética, apresentado como requisito parcial a obtenção do grau de Técnico em Segurança do Trabalho pela Faculdade São Judas Tadeu. Orientador: Prof. Ricardo Augusto Rio de janeiro 2013…