artigo os fundamentos jurídicos do monopolio dos serviços postais

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO MONOPÓLIO DOS SERVIÇOS POSTAIS Trabalho destinado ao estudo do tema monopólio do serviço postal brasileiro, tema este que está intrinsecamente relacionado com uma questão que tem ganhado importância e vem sendo discutida no Brasil e em todo o mundo. Analisa qual o papel do Estado nas atividades econômicas e na prestação de serviços públicos, buscando saber se o setor postal brasileiro comporta atuação da iniciativa privada ou se apenas pode ser desenvolvido pela Administração Pública. Inclui definir a área de atuação deste monopólio da União reservado à Empresa Brasileira de Correios e telégrafos e possível necessidade de nova legislação para o setor. Estas são algumas das questões levantadas neste estudo e que serão discutidas nas esferas empresariais, administrativas e inclusive, penais. Tais questionamentos costumam ser respondidos, no direito brasileiro, da seguinte forma: o serviço postal é serviço público, visto ser arrolado entre as competências da União, no artigo 21 da Constituição Federal de 1988; é objeto de monopólio do Estado. Em confronto com essa orientação crescem os defensores das idéias de que o serviço postal não é necessariamente serviço público no texto constitucional, visto legalmente não haver monopólio do Estado sobre a prestação dos serviços postais. Porém o serviço postal é reconhecidamente imprescindível à sociedade. A Constituição Federal de 1988 atribui a União o encargo de manter o serviço postal, mas a…

A exclusividade da prestação de serviço postal pela Empresa de Correios, segundo o Supremo Tribunal Federal. A caracterização da atividade postal como serviço público ou como atividade econômica é objeto de amplas discussões doutrinárias. Também se debate se tal atividade seria monopolística ou não. O debate acirrou-se quando empresas privadas passaram a competir com os Correios nas atividades de transporte e entrega de documentos e encomendas. Como se narrou a decisão do STF…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO CARLOS EDUARDO GOMES GONÇALVES ADPF 46: DA MOTIVAÇÃO ATRELADA A OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA EXCLUSIVIDADE ESTATAL NO SETOR POSTAL. Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação em Direito Público da Universidade de Brasília – UNB, Centro de Educação a Distância e Escola da Advocacia Geral da União - EAGU, como requisito para obtenção do grau Lato…

constitucionalidade da Lei 6.538/78 (dispõe sobre serviço postal), principalmente quanto à preservação do “monopólio” dos correios na exploração dos serviços postais. Na elaboração do raciocínio, questionamento da natureza jurídica do serviço postal: serviço público ou atividade econômica? O próprio autor afirma que se entender que é serviço público, aquele poderá ser tratado como de controle exclusivo da União (quer dizer, sob privilégio). Contudo, se entender que é atividade…

coletivo, ressalvados os casos previstos em nossa atual Carta Magna, conforme previsto no artigo 173 da supra citada Constituição Federal. Neste contexto, há de se observar que a Constituição do monopólio da União tem previsão legal no artigo 177 da Constituição Federal de 1988, nos seus incisos e respectivos parágrafos. 2.2-Atividade Postal com Exclusividade pelo Poder Público A atividade postal com exclusividade pelo poder publico esta amparada no nosso edifício jurídico, pela…

ingressando com várias medidas judiciais contra empresas de distribuição que prestavam serviços de entrega de malotes, jornais, revistas, contas de água e luz etc. Em tais ações, os Correios alegavam ter o monopólio de todo e qualquer serviço postal e tentavam impedir tais empresas de distribuição de continuar exercendo livremente suas atividades. Um absurdo, mas, infelizmente, chancelado pela legislação! A ABRAED não requereu o fim do monopólio dos Correios, mas apenas que ele…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei n. 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO, lotado na Secretaria da Fazenda Estadual de Pernambuco, XVII circunscrição, localizada na Rua Dr. Pacífico da Luz , 276 - Centro - Petrolina - PE - 56.302-130, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR É notória a presença dos…

atividades consideradas não-postais. O trabalho se dividem em três partes, a primeira trata dos fatos do caso, a segunda do voto majoritário e a ultima do voto divergente, minoritário. 1. Fatos A discussão do respectivo RE funda-se na aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, letra a da Constituição Federal nos serviços não postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública. Segue o artigo: Art. 150. Sem prejuízo de…

AGÊNCIAS PRÓPRIAS DOS CORREIOS EQUIPARADOS AOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO BANCO POSTAL, DESVIO DE FUNÇÃO. Palmas - TO 2015 LAYS NOLETO SILVA EQUIPARAÇÃO TRABALHISTA: CONSIDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS AGÊNCIAS PRÓPRIAS DOS CORREIOS EQUIPARADOS AOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO BANCO POSTAL, DESVIO DE FUNÇÃO. Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica Do Tocantins, como requisito para conclusão da disciplina Monografia I. Prof.…

atividades abaixo são serviços públicos?      Serviço de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia elétrica? A geração também? Serviço postal? Elaboração de leis? Atividade jurisdicional? Histórico  Principal doutrina sobre serviços públicos é francesa  Escola do serviço público (início do século XX - Duguit) => toda atividade prestacional do Estado Duguit Duguit Serviço público “é toda atividade cujo cumprimento deve ser regulado, assegurado e fiscalizado pelos…