Planejamento tributario

opção pelo SIMPLES Nacional Page 1 of 6 Vantagens e desvantagens da opção pelo SIMPLES Nacional janeiro 16th, 2011 | Autor: Dr.Wagner Neste ano de 2010 terminou no final de janeiro o prazo para as empresas aderirem, pela internet, ao Simples Nacional para o ano de 2010. O Próximo período será só em janeiro de 2011, já que as adesões para empresas que já existem só podem ser feitas a cada começo de ano até o último dia útil de janeiro. Mas as empresas que se constituam durante o ano de 2010 podem aderir ao Simples Nacional em até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição. Prazo que é contado em dias corridos, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último. Para aquelas empresas que se encontrem, ou estarão nesta situação no decorrer do ano, devem ter conhecimento que as pessoas jurídicas que podem aderir ao Simples são as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos moldes do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. No referido artigo consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Há a ressalva que, conforme o caso, para se enquadrar nesta situação: http://www.correadesouza.adv.br/artigos/vantagens…

acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003). O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre o valor socioeconômico do tributo, a importância do cumprimento dos deveres tributários e o direito de acompanhamento das ações públicas na aplicação dos recursos. Por entender que os impostos pagos não são aplicados adequadamente e assim não retornam em forma de benefícios, para parte da sociedade as obrigações tributárias são fontes de conflito e de insatisfação. A sociedade brasileira,…

e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II – Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,…

VANTAGENS E DESVANTAGENS DA ESCOLHA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Mileni Guimarães Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia (FACE) Universidade Federal da Grande Dourados Sinara Ledur Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia (FACE) Universidade Federal da Grande Dourados INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um sistema de tributação simplificada criado em 1996, através da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro…

Crédito de ICMS --> Serviço Prestado por Transportadora inserida no Simples Nacional Analisando a situação dos serviços de transporte interestaduais e intermunicipais a Resolução CGSN nº 10/2007 em seu artigo 2º-B diz: Art 2º-A A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou excepcionalmente, em caso de…

nossas publicações Pontos de venda Livrarias • Ed. Principal do Congresso Nacional Telefone (61) 3216-9971 • Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone (61) 3216-5812 Contato direto com a Edições Câmara SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição A série Legislação reúne textos legais sobre temas SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição Anexo II, Praça dos Três…

Sistema de tributação: simples nacional1 filipe kadosh resumo O estudo aborda sobre um de sistema de tributação muito aderido pelos empresários atualmente, trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". O estudo objetiva analisar a relevância do tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia…

Simples Nacional ou Super Simples No período de 1º de janeiro de 1997 a 30 de junho de 2007, com a Lei 9317/96, vigorou o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, chamado Simples Federal ou Simples. O Simples Federal possibilitou a muitas empresas que tinham um faturamento relativamente baixo, mudarem suas condições de Lucro Real ou Presumido, ao passarem a ser vistas como micro e pequenas empresas, tendo seu imposto reduzido. …

falta de um simples dispositivo de atualização monetária das faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos. No ano de 2006, o foi promulgada a Lei 11.307, em 19 de maio, dobrando o valor de cada faixa de faturamento, criando a ilusão de que os valores do então chamado Simples Federal teriam sido corrigidos em 100%, entretanto, pôde se constar que o Governo apenas criou novas faixas de enquadramento e não atualizou nenhuma das faixas anteriores. Até o…

CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional JULIANA SANTOS DE ANDRADE Artigo apresentado na disciplina de Projeto de Pesquisa em Ciências Contábeis, no curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Orientadoras: Profa. Ma. Simone Letícia Raimundini; Profa. Ma. Maria de Lurdes Furno da Silva. PORTO ALEGRE 2010 Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional …