Lei 102/2009

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Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 102/2009
de 10 de Setembro

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objecto, âmbito e conceitos

Artigo 1.ºObjecto

1 — A presente lei regulamenta o regime jurídico da
promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código
do Trabalho, no que respeita à prevenção.
2 — A presente lei regulamenta ainda:
a) A protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou
lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição aagentes, processos ou
condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6
do artigo 62.º do Código do Trabalho;
b) A protecção de menor em caso de trabalhos que, pela
sua natureza ou pelas condições em que são prestados,
sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico
e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º
do Código do Trabalho.
Artigo 2.º
Transposição dedirectivas comunitárias

1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de
Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
no trabalho, alterada pela Directiva n.º 2007/30/CE, do
Conselho, de 20 de Junho.
2 — A presente lei complementa, ainda, a transposição
dasseguintes directivas comunitárias:
a) Directiva n.º 91/383/CEE, do Conselho, de 25 de
Junho, que completa a aplicação de medidas tendentes a
promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma
relação de trabalho temporária;
b) Directiva n.º 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas
a promover amelhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho;
c) Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho,
relativa à protecção dos jovens no trabalho;
d) No que respeita à protecção do património genético,
as directivas contendo prescrições mínimas de segurança
e de saúde no trabalho contra os agentes químicos, físicos
e biológicos,designadamente a Directiva n.º 90/394/CEE,

do Conselho, de 28 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes
cancerígenos durante o trabalho, alterada pelas Directivas
n.os 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e 1999/38/CE,
do Conselho, de 29 de Abril, a Directiva n.º 90/679/CEE,
do Conselho, de 26 de Novembro, relativa à protecção
dos trabalhadorescontra os riscos ligados à exposição a
agentes biológicos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.º 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro,
e a Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril,
relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes
químicos no trabalho.
Artigo 3.º
Âmbito

1 — A presente lei aplica-se:
a) Atodos os ramos de actividade, nos sectores privado
ou cooperativo e social;
b) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo
empregador, incluindo as pessoas colectivas de direito
privado sem fins lucrativos;
c) Ao trabalhador independente.
2 — Nos casos de explorações agrícolas familiares, do
exercício da actividade da pesca em embarcações com
comprimento até 15 m, não pertencente a frotapesqueira
de armador ou empregador equivalente, ou da actividade
desenvolvida por artesãos em instalações próprias, aplica-se o regime estabelecido para o trabalhador independente.
3 — Os princípios definidos na presente lei são aplicáveis, sempre que se mostrem compatíveis com a sua
especificidade, ao serviço doméstico e às situações em que
ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a...
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