O novo regime juridico da sst

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Introdução à Segurança e Higiene no Trabalho

O Novo Regime Jurídico da SST
Abordagem à Lei 102/2009

Novo Regime Jurídico de SST – Abordagem à Lei 102/2009

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Alberto Sérgio S. R. Miguel

Introdução à Segurança e Higiene no Trabalho

“A Segurança é, na sua ampla acepção, um conjunto substancialmente unido ao do ser humano, individual ou socialmente considerado”

Novo RegimeJurídico de SST – Abordagem à Lei 102/2009

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Índice

Introdução .........................................................................3 Enquadramento Legal........................................................................3 Lei 102/ 09 Vs Decreto – Lei 441/91 ......................................5 Alterações eConsequências..............................................................5 Aspectos mais inovadores....................................................7 Lei 102/ 09.........................................................................................7 Aspectos Organizacionais da função Higiene e Segurança......9 Legislação específica aplicável..........................................................9Conclusão.........................................................................13 Bibliografia.......................................................................14
Introdução à Segurança e Higiene no Trabalho

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Introdução
Enquadramento Legal

O Decreto-Lei nº 441/91 de 14 de Novembro assegurou a transposição para a ordem jurídica interna, a Directiva do Conselho nº 89/391/CEE de 12 deJunho, referente á aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Consequentemente, e durante mais de uma década e meia, este Decreto-Lei regulou um conjunto de princípios essenciais que visavam promover a segurança, higiene e a saúde no trabalho. Posteriormente, com vista á simplificação da legislação e tendo por base ideais desistematização e codificação da legislação laboral, as Leis nºs 99/2003, de 27 de Agosto e 35/2004 de 29 de Julho, vieram integrar algumas das disposições contidas naquele diploma de enquadramento nacional da Segurança e da Saúde no Trabalho. Contudo, não o fizeram totalmente, originando, por isso, algumas dificuldades de interpretação e aplicação dos mecanismos legais definidos. Publicada em 10 deSetembro, a Lei nº 102/2009, que entrou em vigor no passado dia 1 de Outubro de 2009, veio regulamentar o regime jurídico da promoção e prevenção da Segurança e Saúde no Trabalho, de acordo com o artigo 284º do Código do Trabalho, no que respeita á prevenção.

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Revogando expressamente o Decreto– Lei nº441/91 de 14 de Novembro, o Decreto – Lei nº26/94 de 1 de Fevereiro e o Decreto – Lei nº 29/2002 de 14 de Fevereiro, com a entrada em vigor do Diploma em apreço, são ainda revogados os artigos 272º a 312º, sobre Segurança Higiene e Saúde no Trabalho, do Código de Trabalho na sua versão aprovada pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e das matérias previstas na Lei nº 35/ 2004, de 29 deJulho, os artigos 41º a 65º, 84º a 95º, 115º a 126º, sobre protecção do património genético, protecção da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, protecção de menor no trabalho e segurança e saúde no trabalho, respectivamente. O regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da regime aplicável à protecção de trabalhadoras grávidas e puérperas ou lactantes, em caso de actividadessusceptíveis de apresentarem risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, nos exactos termos do nº 6 do artigo 62º do Código do Trabalho, bem como as normas aplicáveis em matérias de protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, psíquico e sejam moral prejudiciais de acordo ao seu o desenvolvimento físico, com...
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