Artigo Sobre Restos A Pagar

de outra pessoa de direito público a qualquer título, a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e funcionamento dos serviços públicos. 2) Finalidade: Em decorrência do entendimento sobre o conceito de despesa pública, conclui-se pela existência de uma finalidade dúplice, a seguir: a) Assegurar o funcionamento dos serviços públicos; b) Aplicar quantias determinadas, em dinheiro, para execução de um fim a…

momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo. Neste caso, além da despesa orçamentária, registra-se concomitantemente conta de variação ativa para anular o efeito dessa despesa sobre o patrimônio líquido da entidade. Em geral, a despesa não-efetiva coincide com a despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências de capital que causam decréscimo patrimonial e,…

.....................................................51 7.9.4 Restos a pagar..................................................................................................52 7.9.4.1 Restos a pagar processados..........................................................................53 7.9.4.2 Restos a pagar não processado.....................................................................54 7.9.4.3 Inscrição de restos a Pagar ...............................................................

que são lesivas que os âmbitos civil e administrativo não conseguiam conter. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das finanças públicas no Capítulo IV do Título VII, e estabelece precisamente no artigo 163, inciso I, que a “Lei Complementar disporá sobre: I- finanças públicas”. Adveio a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão…

públicos gastassem mais do que arrecadavam, gerando enormes déficits orçamentários e, conseqüentemente, endividamento público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. º 101/2000) surgiu para tentar conter esse processo de endividamento público. O artigo 1º da LRF estabelece que: (...) a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de…

que podem existir nas três esferas governamentais, ou seja, Federal, Estadual e Municipal. As diversas definições da administração pública federal encontram-se no Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 em artigo 5º Inciso s de I a I V : 1.21- Autarquias: (Inciso I do artigo 5º do Decreto Lei 200 de 25/02/1967): “ I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da…

o edital mencionado. Tentativa: Por se tratar de um crime plurissubsistente é admissível a tentativa. Exemplo: Rompimento do lacre colocado pela anatel em equipamento que funcionava de modo irregular, esta conduta se amolda ao conceito do artigo 336 do código penal. Subtração ou inutilização de livro ou documento Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de…

sequência CORRETA: Escolher uma resposta. |[pic]|a. 3, 2 e 1 | | |[pic]|b. 2, 1 e 3 | | |[pic]|c. 3, 1 e 2 | | | |[pic] | | |[pic]|d. 1, 2 e 3 | | |[pic]|e. 1, 3 e 2 | | Resposta correta: 3, 1 e 2. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou, além de pesquisar no livro texto, você ampliou seus conhecimentos consultando o dicionário, pois, de acordo com o dicionário Priberam da língua portuguesa www.priberam.pt, acessado em…

Escolher uma resposta. e. disponibilidade de caixa. Resposta correta: disponibilidade de caixa.uestion2 2Quanto ao conceito de Restos a Pagar, assinale a opção CORRETA. c. Referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro. Resposta correta: Referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro. 3Restos a pagar processados são despesas: Escolher uma resposta. b. empenhadas e liquidadas, mas ainda não pagas. Resposta…

CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PUBLICA – TRE ES PROFESSOR IGOR OLIVEIRA AULA 03 Despesa: Conceituação, classificação e estágios da despesa pública. Regime de adiantamento (suprimento de fundo). Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública. E aí turma? Para despesa vale o que falei para receita: a bruxa CESPA sempre cobra coisas não expressas no edital. Vamos um pouquinho além então, OK? Espero seu depoimento no fórum 01! Pensamento positivo, amor no…