Artigo Sobre Restos A Pagar

Contratação de operação de crédito Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo

Senado Federal; Resposta correta: disponibilidade de caixa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou! De acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver disponibilidade de caixa para o seu pagamento. Question2 Quanto ao conceito de Restos a Pagar, assinale a opção CORRETA. Escolher uma resposta. a.…

Ementa: Apelação Criminal - Réu condenado como incurso nos artigos 35 9-C doCódigo Penal e artigo Io, inciso XIV, do Decreto-lei 201 /67 - Pres­crição da pretensão punitiva no to­cante ao "crime de responsabilidade"- Materialidade e autoria comprova­das pelo laudo contábil e testemu­nhos colhidos nos autos - Apelante que deixou restos a pagar para além de seu mandato sem contrapartida su­ficiente - Condenação mantida quanto ao crime previsto no artigo 359-C,do Código Penal . TJ-RS -…

disponibilidade de caixa. Resposta correta: disponibilidade de caixa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou! De acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver disponibilidade de caixa para o seu pagamento. Question2 Quanto ao conceito de Restos a Pagar, assinale a opção CORRETA. Escolher uma resposta. …

Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O art. 227 do Código de Contabilidade Pública (CCP), sobre os estágios da despesa, prescrevia: “São três os estágios da despesa: empenho; liquidação; e pagamento”. Esta assertiva foi encampada pela Lei, que, embora numa desordem organizada, deixa nas entrelinhas esta mesma idéia por meio dos artigo.: 58, que define o empenho da despesa; 62 e 63, que estabelecem como liquidar uma despesa pública; e 64 e 65,…

correta: disponibilidade de caixa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou! De acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver disponibilidade de caixa para o seu pagamento. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Quanto ao conceito de Restos a Pagar, assinale a opção CORRETA. Escolher…

O QUE SÃO RESTO$ A PAGAR? O manual das finanças e do orçamento público www.cnm.org.br O manual das finanças e do orçamento público O QUE SÃO RESTO$ A PAGAR? O manual das finanças e do orçamento público www.cnm.org.br O manual das finanças e do orçamento público Ficha Catalográfica Confederação Nacional de Municípios – CNM O que são restos a pagar? / Confederação Nacional de Municípios – Brasília: CNM, 2011. 24 páginas. 1. Finanças públicas municipais. 2. Contabilidade pública.

Assim, o que a Câmara dos Depurados vai decidir é umas comissões especiais eleita, que deverá ser formada em 48 horas, da qual participe observada a respectiva proporcionalidade, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma e oferecer parecer sobre a admissibilidade da acusação. Na seqüência, em 48 horas após a publicação será incluído o relatório, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos deputados, para uma única discussão e votação nominal e aberta, sendo…

CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ACUMULO DE RESTOS A PAGAR BRASILÍA,DF 2013 SUMÁRIO 1. CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ACUMULO DE RESTOS A PAGAR............................................................................................03 2. CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................... …....... 08 3. REFERÊNCIAS................................................

Execução Orçamentária e Financeira 10 6. Fases político-administrativas: Aprovação, Sanção e Publicação da LOA. 11 7. Créditos Adicionais 12 8. Licitações da Despesa 12 9. Restos a Pagar 14 10. Despesas de Exercícios Anteriores 15 11. Conclusão 17 12. Referências Bibliográficas 18 1. Introdução O presente trabalho versa sobre as Despesas Públicas, trazendo seu conceito, explicando como é feita a sua execução, bem como suas fases e todos os trâmites que são relevantes e…