Contabilidade

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Empenho da despesa
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
O art. 227 doCódigo de Contabilidade Pública (CCP), sobre os estágios da despesa, prescrevia: “São três os estágios da despesa: empenho; liquidação; e pagamento”.
Esta assertiva foi encampada pela Lei, que,embora numa desordem organizada, deixa nas entrelinhas esta mesma idéia por meio dos artigo.: 58, que define o empenho da despesa; 62 e 63, que estabelecem como liquidar uma despesa pública; e 64 e 65,que focam o pagamento de uma despesa orçamentária.
Sem dúvida, a definição de empenho da despesa estabelecida pelo art. 58, englobando duas obrigações de pagamento ─ pendente ou não do implementode condições ─, é a única que apresenta dificuldade interpretativa, na parte relacionada à obrigação de pagamento, que se impõe, até mesmo, para empenhos cujo objeto pactuado ainda não foi cumpridopelo fornecedor.
A posição que se aconselha a seguir está amparada na lógica da realização da despesa e nos destinos dos empenhos liquidados e não liquidados ao final do exercício financeiro. Noestudo deste artigo, não restou nenhuma dúvida quanto à obrigação de pagamento constante do teor do art. 58. Deve-se observar que o empenho cria duas obrigações de pagamentos: a primeira, pendente doimplemento ajustado; e a segunda, independente desse implemento. Sendo assim, e correlacionando a classificação dos restos a pagar no balanço patrimonial ─ art. 92, combinado com o § 3º do art. 105 daLei n. 4.320/64 −, conclui-se, sem nenhuma dúvida, que as mencionadas obrigações são estritamente contábeis. Conseqüentemente, sem nenhuma providência a ser tomada, a não ser pagar os restos a pagarprocessados e aguardar o momento para realizar a liquidação dos restos a pagar não processado e, em seguida, o respectivo pagamento.
O fato de constar uma obrigação de pagamento que depende ainda do...
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