Artigo Sobre Restos A Pagar

Despesa Pública e Levantamento e Análise de Balanço. Orçamento Público é um documento que divulga as ações do governo, onde ressalta as principais obrigações impostas pelas Leis de Responsabilidade Fiscal, que é de publicar periodicamente os dados sobre as receitas e despesas do governo, para que a própria população fique sabendo de tudo que esteja acontecendo, e possa exercer os seus direitos e ficar de olho no que o governo está fazendo. Etapa 3 Aula tema: Levantamento e Analise…

exercício anterior e os que serão passados para o exercício seguinte. A Contabilidade Pública brasileira é regulada pela Lei 4.320-64, que tem por objetivo implementar uma gestão financeira integrada com os demais sistemas contábeis públicos. Conforme o artigo 103 da Lei 4.320/64, "o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício…

APRESENTAÇÃO O presente trabalho trata da análise da Comissão de Orçamento e Financiamento – COFIN, do Conselho Nacional de Saúde, sobre o Relatório Anual de Gestão – RAG elaborado no exercício do ano de 2010 pela Secretaria de Políticas Orçamentárias do Ministério da Saúde. Este produto tem como principal objetivo elaborar um documento técnico contendo as análises da COFIN sobre o Relatório Anual de Gestão do ano de 2010 no âmbito da concordância das portarias de Números 3332/06 e…

ANEXO DE RISCOS FISCAIS O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos. Objetivo O demonstrativo tem por objetivo dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem. Conceito…

Transferências de Recursos de Convênios............................................... 14 4.1. Considerações Gerais .............................................................................. 14 4.2. Considerações sobre a Execução dos Convênios ................................ 14 5. Restos a Pagar - RP......................................................................................... 15 6. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA…

DE 2003 Temos como o objetivo principal deste trabalho aprender um pouco sobre a Administração Financeira, suas formas, seu papel esuas áreas de decisões dentro de uma empresa, para que possamos compreender e entender sua importância para as tomadas de decisões de uma empresa e com isso tornarmos profissionais mais preparados paraenfrentar os obstáculos do mercado de trabalho. INTRODUÇÃO O vasto conhecimento sobre as funções, o papel, os objetivos, as áreas de decisões na…

....................................................................................................... 38 8.2 – Dívida Fundada ou Consolidada................................................................................... 38 9 – Restos a Pagar.................................................................................................................... 39 10 – Despesa de Exercícios Anteriores....................................................................................

(Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades…

Direito penal Análise dos artigos 334, 339, 340, 341, 342, 345, 347, 348, 349, 357, 358, 359-A, 359-B, 359-C, 359-D, 359-E, 359-F, 359-G e 359-H. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Artigo 334 do Código Penal O artigo faz referência ao contrabando e descaminho de mercadorias, em que o sujeito ativo pode iludir, em parte ou no todo, o pagamento de imposto ou direito pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Neste tipo penal o bem…

na qualidade de Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem emitindo normas gerais para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de forma a padronizar procedimentos. Este Manual visa proporcionar maior transparência às despesas públicas, como parte do esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três…