Artigo Sobre Restos A Pagar

também sanções em caso de descumprimento; c) Controle da dívida pública com a fixação de limites e sanções em caso de descumprimento; d) Definição de metas fiscais anuais para 03 exercícios financeiros – LDO (anexo). - Ver artigo 1º, §§ 1º e 2º da LRF c/c artigo 163 da CF – Princípios gerais e alcance. 2. DIREITO FINANCEIRO 2.1. CONCEITO - Ramo do direito público que estuda a Atividade Financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. 2.2. DIREITO FINANCEIRO,…

Superávit financeiro, Contabilidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial e Balanços ) DECRETO-LEI Nº 200/67- artigos 68 a 93 Normas de administração financeira e de contabilidade 01/07/06 LEGISLAÇÃO APLICADA D. Nº 93.872/86 Dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro, atualiza e consolida a legislação pertinente INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 5/11/96 Aprova normas gerais sobre o Plano de Contas da Administração Federal LEI COMPLEMENTAR Nº101/00 (LRF) Estabelece…

ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de Responsabilidade Fiscal 3 1. ORÇAMENTO PÚBLICO…

necessita classificar e registrar os fatos administrativos de forma específica e diferenciada. Assim, considerando as análises variadas que poderão ser alcançadas com os dados registrados e informações prestadas, e ainda, o rigoroso controle necessário sobre o erário, a Contabilidade Pública classifica como despesa quaisquer desembolsos financeiros, independente se modifiquem negativamente o patrimônio líquido. Exemplo 1 – Compra à vista de um imóvel por $ 800 mil:  Para a…

Também é possível encontrar base legal para os procedimentos aplicados pela Contabilidade Pública na Lei n.4.320/64, que em seu artigo 90 determina: “A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos cré- ditos e as dotações disponíveis”. Pela leitura dos artigos 29 e 89, da Lei n. 4.320/64, pode-se entender que a contabilidade também é encarregada de acompanhar a execução da…

INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é demonstrar como consiste a execução orçamentária, focando desde o artigo 52 ao 58. Esse Relatório Resumido da Execução Orçamentária é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Além disso, A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução

........................05 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO O trabalho abordará o conceito de Patrimônio Público, entendendo o que são bens públicos, direitos e obrigações. Ou seja, esta obra contribuirá para o nosso estudo e esclarecimento sobre o patrimônio público e seus componentes. Que numa concepção restrita: é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública (Art. 1º, §1º, Lei…

ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de Responsabilidade Fiscal 3 1. ORÇAMENTO PÚBLICO…

novembro de 2010 Secretaria de Orçamento Federal – SOF ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO Impactos da anualidade orçamentária na alocação dos recursos públicos Leonardo Cézar Ribeiro Orientadora: Prof.ª Mestre Mychelle Celeste Batista de Sá Artigo apresentado ao Instituto Serzedello Corrêa – ISC-TCU, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Orçamento Público Brasília, novembro de 2010 ii AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, agradeço a Deus pela força…

DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA: CAPÍTULO I Da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional Art. 1º A…